Anúncio n.º 6260-A/2010, de 5 de julho

Anúncio n.º 6260-A/2010

Remuneração dos mediadores dos jogos sociais do Estado pela venda de bilhetes ou fracções da Lotaria Nacional desmaterializada nos terminais de jogos

Nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento dos Mediadores dos jogos sociais dos Estado, aprovado pela Portaria n.º 313/2004, de 23 de Março, e da alínea l) do n.º 3 do artigo 27.º dos Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de Dezembro, torna-se público que a Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, por Deliberação n.º 644/2010, tomada em 25 de Junho, fixou a remuneração dos mediadores dos jogos sociais do Estado em 7 % sobre o preço de venda dos bilhetes ou fracções desmaterializados da Lotaria Nacional, vendidos nos terminais de jogos:

(ver documento original)

A tabela agora tornada pública aplica-se a partir do dia 5 de Outubro de 2010.

Mantêm-se inalteradas e em vigor as restantes tabelas de remuneração dos mediadores dos jogos sociais do Estado, aprovadas pela deliberação n.º 966, tomada em 27 de Setembro de 2004, e tornadas públicas por anúncio publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 50, de 11 de Março de 2005.

5 de Julho de 2010. - O Vogal da Mesa e Administrador Executivo do Departamento de Jogos, José Pires Antunes.

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