Anúncio n.º 63/2006 (2.ª série), de 19 de abril

Anúncio n.º 63/2006 (2.ª série). - Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 70.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, notifica-se a firma Mário Joaquim Henriques, Lda., proprietária e exploradora da Pensão Sara Residencial, sita em Lisboa, na Avenida do Almirante Reis, 28, 1.º e 2.º, freguesia dos Anjos, concelho de Lisboa, distrito de Lisboa, para, no prazo de 15 dias, informar do que se lhe oferecer, sobre a previsão de caducidade de autorização de abertura do estabelecimento hoteleiro referenciado em epígrafe, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho (alterado pelo Decreto-Lei n.º 55/2002, de 11 de Março), por se ter verificado na vistoria efectuada em 10 de Janeiro de 2006 que a mesma se encontrava encerrada sem que tal facto tenha sido comunicado a esta Direcção-Geral.

31 de Março de 2006. - A Directora de Serviços, Margarida Carmo.