Anúncio n.º 683-A/2012, de 10 de janeiro

Anúncio n.º 683-A/2012

Processo n.º 895/11.2TBEPS - Insolvência pessoa singular (Apresentação)

Insolvente: Carlos José Pereira da Silva

Publicidade de sentença e citação de credores e outros interessados nos autos de Insolvência acima identificados

No Tribunal Judicial de Esposende, 1.º Juízo de Esposende, no dia 11-08-2011, às 18:30 horas, foi proferida sentença de declaração de insolvência do devedor:

Carlos José Pereira da Silva, NIF - 187811415, Endereço: Rua das Palmeiras, Lote 1, Pedrinhas, 4740-031 Apúlia, com domicílio na morada indicada.

Para Administrador da Insolvência é nomeada a pessoa adiante identificada, indicando-se o respectivo domicílio.

Álvaro Manuel Botelho da Costa, NIF - 165136340, Endereço: Rua José J. Gomes da Silva, 49 - 7.º Dto, 4450- 171 Matosinhos

Ficam advertidos os devedores do insolvente de que as prestações a que estejam obrigados, deverão ser feitas ao administrador da insolvência e não ao próprio insolvente.

Ficam advertidos os credores do insolvente de que devem comunicar de imediato ao administrador da insolvência a existência de quaisquer garantias reais de que beneficiem.

Declara-se aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter pleno (alínea i do artigo 36.º do CIRE).

Para citação dos credores e demais interessados correm éditos de 5 dias.

Ficam citados todos os credores e demais interessados de tudo o que antecede e ainda:

O prazo para a reclamação de créditos foi fixado em 30 dias.

O requerimento de reclamação de créditos deve ser apresentado ou remetido por via postal registada ao administrador da insolvência nomeado, para o domicílio constante do presente edital (artigo 128.º, 2, do CIRE), acompanhado dos documentos probatórios de que disponham.

Mesmo o credor que tenha o seu crédito por reconhecido por decisão definitiva, não está dispensado de o reclamar no processo de insolvência (artigo 128.º, 3, do CIRE).

Do requerimento de reclamação de créditos deve constar (artigo 128.º, 1, do CIRE):

A proveniência do(s) crédito(s), data de vencimento, montante de capital e de juros;

As condições a que estejam subordinados, tanto suspensivas como resolutivas;

A sua natureza comum, subordinada, privilegiada ou garantida, e, neste último caso, os bens ou direitos objecto da garantia e respectivos dados de identificação registral, se aplicável;

A existência de eventuais garantias pessoais, com identificação dos garantes;

A taxa de juros moratórios aplicável.

É designado o dia 10-01-2012, pelas 14:00 horas, para a realização da reunião de assembleia de credores de apreciação do relatório, altura em que o Tribunal se pronunciará sobre o pedido de exoneração do passivo restante e plano de pagamento aos credores, podendo fazer-se representar por mandatário com poderes especiais para o efeito.

Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 15 dias (artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigo 40.º e 42.º do CIRE).

Com a petição de embargos, devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no art) 789.º do CPC (artigo 25.º, 2, do CIRE).

Ficam ainda advertidos que os prazos para recurso, embargos e reclamação de créditos só começam a correr finda a dilação e que esta se conta da publicação do anúncio.

Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (artigo 9.º, 1, do CIRE).

Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

11 de Novembro de 2011. - O Juiz de Direito, Dr. Pedro de Brito Conde Veiga. - O Oficial de Justiça, Luís Miguel Neto.

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