Anúncio n.º 6847-A/2007, de 11 de outubro

Anúncio n.º 6847-A/2007

O juiz de direito, Dr. Luís Manuel Roque Fidalgo Alegria, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 365/00.4TBABT, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Pedro Pires da Costa, filho de Manuel Gonçalves da Costa e de Maria Pires, natural de Belinho, Esposende, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Setembro de 1970, casado, titular da identificação fiscal n.º 229911676 e do bilhete de identidade n.º 10192225, com domicílio na 12 C Rue de Paris, Boîte 15, 93800 Epinay Sur Seine, France, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelos artigos 24.º, n.º 3, e 40.º, da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho com a redacção dada pela Lei n.º 89/88, de 5 de Agosto, praticado em 22 de Março de 2002, por despacho de 6 de Setembro de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, , n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do mesmo.

7 de Setembro de 2007 . - O Juiz de Direito, Luís Manuel Roque Fidalgo Alegria. - O Escrivão-Adjunto, António José Marques Pereira.