Anúncio n.º 6847-B/2007, de 11 de outubro

Anúncio n.º 6847-B/2007

O juiz de direito, Dr. João Guilherme Gato Pires da Silva, do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 325/03.3TBABT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Amadeu Faustino da Silva Rodrigues, filho de José Amadeu Diogo Rodrigues e de Maria Emília da Silva nascido em 5 de Fevereiro de 1966, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 8246867, com domicílio na 24 Allé Demosthene, 33600 Pessal, França, por se encontrar acusado da prática do crime de exploração ilícita de jogo, previsto e punido pelo artigo 108.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, praticado em 20 de Novembro de 1997, por despacho de 18 de Janeiro de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

23 de Janeiro de 2007. - O Juiz de Direito, João Guilherme Gato Pires da Silva. - A Escrivã-Adjunta, Ana Mafalda Galrinho.