Anúncio n.º 6847-C/2007, de 11 de outubro

Anúncio n.º 6847-C/2007

O juiz de direito, Dr. Rui Lopes Rebelo, do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 132/01.8GBABT, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Gonçalo Carapinha Luzia, filho de Joaquim António Mira Luzia e de Adília Maria Salvaterra Carapinha, natural de Avis, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Janeiro de 1976, com a profissão de pedreiro, titular do bilhete de identidade n.º 10908435, com domicílio na Rua dos Combatentes do Ultramar, 26, 7480 Avis, por se encontrar condenado por acórdão datado de 30 de Outubro de 2001, da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a), e n.º 3, do Código Penal, praticado em 16 de Maio de 2001 e um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a), e n.º 3, do Código Penal, praticado em 16 de Maio de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Março de 2007, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

5 de Março de 2007. - O Juiz de Direito, Rui Lopes Rebelo. - A Escrivã-Adjunta, Graça Gomes.