Anúncio n.º 6847-F/2007, de 11 de outubro

Anúncio n.º 6847-F/2007

O juiz de direito, Dr. Luís Miranda, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 494/03.2GBAGD-S, pendente neste Tribunal contra o arguido Igor Ziatkov, filho de Alezandr Ziatkove e de Galina Ziatkove, natural de Omsk, de nacionalidade russa, nascido em 1 de Dezembro de 1962, actualmente em parte incerta, por se encontrar acusado da prática do crime de homicídio qualificado, previsto e punido nos termos dos artigos 131.º e 132.º, n.os 1 e 2, alíneas d), f), g) e i), todos do Código Penal, praticado em 27 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Fevereiro de 2007, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

19 de Julho de 2007. - O Juiz de Direito, Luís Miranda. - A Escrivã-Adjunta, Rosa Costa.