Anúncio n.º 6847-H/2007, de 11 de outubro

Anúncio n.º 6847-H/2007

O juiz de direito, Dr. Luís Miranda, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 494/03.2GBAGD-S, pendente neste Tribunal contra o arguido Roman Mitin, filho de Baranov Alexandre e de Mitina Tatiyana, natural da Rússia, de nacionalidade russa, nascido em 27 de Abril de 1974, solteiro, actualmente em parte incerta, por se encontrar acusado da prática do crime de homicídio qualificado, previsto e punido nos termos dos artigos 131.º e 132.º, n.os 1 e 2, alíneas d), f), g) e i), todos do Código Penal, praticado em 27 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Fevereiro de 2007, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

19 de Julho de 2007. - O Juiz de Direito, Luís Miranda. - A Escrivã-Adjunta, Rosa Costa.