Anúncio n.º 6847-I/2007, de 11 de outubro

Anúncio n.º 6847-I/2007

A juíza de direito, Dr.ª Margarida Oliveira, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 117/04.2TAMIR, pendente neste Tribunal contra o arguido Gabriel Oliveira Pinho, filho de Saul dos Santos Pinho e de Arminda Jesus Oliveira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Agosto de 1962, titular do bilhete de identidade n.º 6649270, com domicílio na Calle Duque de Huetel, 3 Archene, Múrcia, Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 13 de Junho de 2001, por despacho de 14 de Setembro de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, em virtude de o mesmo se ter apresentado.

18 de Setembro de 2007. - A Juíza de Direito, Margarida Oliveira. - O Escrivão-Adjunto, Jorge Ordens.