Anúncio n.º 6847-J/2007, de 11 de outubro

Anúncio n.º 6847-J/2007

A juíza de direito, Dr.ª Fernanda Wilson, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1102/04.0GBAGD, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Matos da Silva, filho de Marília Matos da Silva, natural de Silva Escura, Sever do Vouga, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Março de 1956, titular do bilhete de identidade n.º 3302545, com domicílio em Vale de Anta, Silva Escura, 3740-000 Sever do Vouga, por se encontrar acusado da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 12 de Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Março de 2007, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

12 de Março de 2007. - A Juíza de Direito, Fernanda Wilson. - A Escrivã-Adjunta, Graciosa.