Anúncio n.º 6847-M/2007, de 11 de outubro

Anúncio n.º 6847-M/2007

A juíza de direito, Dr.ª Fernanda Wilson, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 777/05.7GBAGD, pendente neste Tribunal contra o arguido João Manuel Monteiro Saraiva, filho de Custódio Gomes Saraiva e de Fernanda Ferreira Monteiro, natural de Portugal, Tondela, São João do Monte, Tondela, nascido em 7 de Março de 1965, casado, titular do bilhete de identidade n.º 9511071, com domicílio no Bairro dos Sucateiros, Aguada de Baixo, 3750 Águeda, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 27 de Agosto de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Abril de 2007, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

18 de Abril de 2007. - A Juíza de Direito, Fernanda Wilson. - A Escrivã-Adjunta, Graciosa Maria Ferreira.