Anúncio n.º 6847-P/2007, de 11 de outubro

Anúncio n.º 6847-P/2007

A juíza de direito, Dr.ª Ana Paula Fernandes Ribeiro Mendes Ventosa, do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2445/02.2GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Myroslav Zanevskyy, filho de Ivan Zanevskyy e de Eugénia Zenevskyy, natural de Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 22 de Setembro de 1965, casado, titular do passaporte n.º Am827981, com domicílio na Maritenda, 38, 8100 Loulé, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo artigo 291.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 21 de Setembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

31 de Agosto de 2007. - A Juíza de Direito, Ana Paula Fernandes Ribeiro Mendes Ventosa. - A Escrivã-Adjunta, Maria Helena Leitão Marcos.