Anúncio n.º 6847-Q/2007, de 11 de outubro

Anúncio n.º 6847-Q/2007

A juíza de direito, Dr.ª Ana Paula Fernandes Ribeiro Mendes Ventosa, do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 250/03.8TAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Petru Barbos, filho de Ivan Barbos e de Ana Pergiosa, natural de Moldávia, de nacionalidade moldava, nascido em 1 de Novembro de 1969, casado, titular da identificação fiscal estrangeira n.º 01850070, com domicílio na Travessa Filipe Jonas, 3023, 3.º, Quarteira, 8125 Quarteira, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b),do Código Penal, praticado em 2 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

31 de Agosto de 2007. - A Juíza de Direito, Ana Paula Fernandes Ribeiro Mendes Ventosa. - A Escrivã-Adjunta, Maria Helena Leitão Marcos.