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Ato Original
Anúncio n.º 6847-T/2007
O juiz de direito, Dr. Manuel António Figueira Cristina, do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 582/01.0GAABF, pendente neste Tribunal contra a arguida Carla Alexandra Madeira Palrinhas N. Almeida, filha de Manuel Gomes de Abreu Palrinhas e de Vitória Augusta Madeira, nascida em 7 de Janeiro de 1976, casada, titular do bilhete de identidade n.º 11006724, com domicílio nos Apartamentos Mar Azul, 4, Praia da Oura, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 10 de Abril de 2002, por despacho de 7 de Setembro de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção.
12 de Setembro de 2007. - O Juiz de Direito, Manuel António Figueira Cristina. - O Escrivão-Adjunto, Luís António Aragão Silva Pedro.
