Anúncio n.º 7/2013, de 9 de janeiro

Anúncio n.º 7/2013

Arquivamento do procedimento de classificação da Ermida de S. Sebastião, também designada por Igreja da Misericórdia de Canha, freguesia de Canha, concelho de Montijo, distrito de Setúbal.

1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, por despacho do Diretor do Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico de 24 de janeiro de 2012, exarado, nos termos do artigo 23.º do mesmo decreto-lei, sobre parecer aprovado em Reunião da Secção do Património Arquitetónico e Arqueológico do Conselho Nacional de Cultura de 11 de janeiro de 2012, foi determinado o arquivamento do procedimento administrativo relativo à classificação da Ermida de S. Sebastião, também designada por Igreja da Misericórdia de Canha, freguesia de Canha, concelho de Montijo, distrito de Setúbal.

2 - A decisão de arquivamento do procedimento de classificação em causa fundamentou-se no parecer de que o imóvel não reúne os valores patrimoniais inerentes a uma distinção com valor nacional.

3 - A partir da publicação deste anúncio, a Ermida de S. Sebastião deixa de estar em vias de classificação, deixando igualmente de ter uma zona de proteção de 50 metros a contar dos seus limites externos.

4 - Conforme previsto no n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, poderão os interessados, sustentando o facto, reclamar ou interpor recurso tutelar do ato que decidiu o arquivamento do procedimento de classificação, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.

2 de janeiro de 2013. - A Diretora-Geral do Património Cultural, Isabel Cordeiro.

206643712