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Ato Original
Anúncio n.º 71-A/2020
Frederico Alexandre Aljustrel da Costa Rosa, Presidente da Câmara Municipal do Barreiro, torna público, que ao dia 24 do mês de março de 2020, terça-feira, foi reunido, por videoconferência, o Júri do concurso referente ao Concurso Público que tem como objeto a alienação do prédio misto, propriedade do Município do Barreiro, sito em Mexilhoeiro, denominado "Quinta do Braamcamp", União de Freguesias do Barreiro e Lavradio, publicado como anúncio n.º 3/2020 na página 248 da 2.ª série do Diário da República (DR) de 7 de janeiro de 2020.
Esta reunião teve como objetivo avaliar as implicações, da Resolução de Conselho de Ministros R204/XXII/2020 de 19/03/2020, nos atos a praticar inerentes à abertura de propostas, considerando que os 15 dias do "Estado de Emergência" abrangem o dia previsto para abertura das propostas indicado no artigo 4.º da publicação do procedimento em DR.
Alem deste aspeto, foi também considerada a posição do governo o qual "entende que os contactos entre pessoas, constitui um forte veículo de contágio e de propagação do vírus (...), devendo manter-se o contacto ao nível mínimo indispensável, fator que implica fortemente com o ato de abertura das propostas, o qual é suscetíveis de reunir pessoas.
Prevendo-se que a realização da hasta pública irá proporcionar a que um número significativo de pessoas se concentre num espaço confinado, tornando-as um grupo de risco mais suscetível de contagio com consequências graves, propõe-se que a abertura das propostas referentes ao concurso de venda da Quinta Braamcamp, publicado no Diário da República n.º 4, de 7 de janeiro de 2020, seja adiado para o dia 17 de abril de 2020, pelas 14h, na sala de sessões da CMBarreiro, Paços do Concelho, na Rua Miguel Bombarda.
30 de março de 2020. - O Presidente da Câmara, Frederico Rosa.
313152231
