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Ato Original
Análise Jurídica
Anúncio n.º 79/2003 (2.ª série). - Dando cumprimento ao disposto no artigo 275.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, faz-se público que a Assembleia da República adjudicou no ano 2002 as empreitadas de obras públicas que constam da seguinte lista:
14 de Março de 2003. - Pela Secretária-Geral, Teresa Fernandes.