Anúncio n.º 8047-A/2007, de 26 de novembro

Anúncio n.º 8047-A/2007

A juíza de direito, Dr.ª Catarina Baptista da Silva, do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 192/05.2TAABT, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Miguel Carvalho, filho de Joaquim Carvalho e de Maria Isabel Amélia Júlio, natural de Abrantes, São João, Abrantes, nascido em 4 de Janeiro de 1976, titular do bilhete de identidade n.º 11829139 e da licença de condução n.º Sa-101193, com domicílio na Rua Vasco da Gama, Lote 21, 2.º direito, 2635-403 Rio de Mouro, por se encontrar acusado da prática do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 25 de Julho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

6 de Junho de 2007. - A Juíza de Direito, Catarina Batista da Silva. - A Escrivã-Adjunta, Dália da Conceição Oliveira.