Anúncio n.º 8047-B/2007, de 26 de novembro

Anúncio n.º 8047-B/2007

O juiz de direito, Dr. Rui Lopes Rebelo, do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 140/01.9TAABT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Maria da Veiga, filho de João da Veiga e de Arminda da Veiga, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 1 de Julho de 1959, solteiro, com profissão de desembaraçador, titular do bilhete de identidade n.º 16039055, com domicílio na Avenida das Forças Armadas, Faculdade de Farmácia, 1600 Lisboa, por se encontrar acusado da pratica do crime de burla para obtenção de serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, praticado em 6 de Setembro de 2000, por despacho de 15 de Dezembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prescrição.

20 de Dezembro de 2007. - O Juiz de Direito, Rui Lopes Rebelo. - A Escrivã-Adjunta, Maria José Garcia.