Anúncio n.º 8047-D/2007, de 26 de novembro

Anúncio n.º 8047-D/2007

A juíza de direito, Dr.ª Susana Direito, do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 123/96.9TBAGD, antigo 122/1996, pendente neste Tribunal contra o arguido Amílcar de Almeida Ferreira, filho de António Ferreira Júnior e de Maria Irene Almeida, natural de Lamas do Vouga, Águeda, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Outubro de 1952, casado, com profissão de gerente da construção civil, com domicílio na Cheira, Pedaçães, Mourisca do Vouga, 3750 Águeda, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, por despacho de 18 de Setembro de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção.

19 de Setembro de 2007. - A Juíza de Direito, Susana Direito. - A Escrivã-Adjunta, Arnaldina Costa.