Anúncio n.º 8047-G/2007, de 26 de novembro

Anúncio n.º 8047-G/2007

A juíza de direito, Dr.ª Carla Maria Oliveira Nunes, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 135/06.6TAALB, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Manuel Silva Santos, filho de Virgílio Marques dos Santos e de Maria Marques da Silva, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Agosto de 1955, viúvo, com profissão desconhecida ou sem profissão, titular da identificação fiscal n.º 178060429, do bilhete de identidade n.º 3153554, com domicílio na Rua do Padrão, fracção J, Branca, 3850 Albergaria-a-Velha, o qual foi, pela prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

16 de Outubro de 2007. - A Juíza de Direito, Carla Maria Oliveira Nunes. - A Escrivã Auxiliar, Eunice Figueiredo Lopes.