Anúncio n.º 8047-H/2007, de 26 de novembro

Anúncio n.º 8047-H/2007

A juíza de direito, Dr.ª Sílvia Catarina Martins Baião Trindade, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1043/05.3GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Martinez Esteban, filho de Carlos e de Encarnacion, natural de Espanha, de nacionalidade espanhola, nascido em 5 de Dezembro de 1951, com profissão desconhecida ou sem profissão, titular do bilhete de identidade estrangeiro n.º 17128203, com domicílio na C. Potosi, 12 At. 4-Lloret de Mar, Girona, Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º e 69.º, do Código Penal., praticado em 26 de Outubro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

20 de Setembro de 2007. - A Juíza de Direito, Sílvia Catarina Martins Baião Trindade. - O Escrivão-Adjunto, Carlos João Ribeiro Goulão.