Anúncio n.º 8047-M/2007, de 26 de novembro

Anúncio n.º 8047-M/2007

A juíza de direito, Dr.ª Sílvia Catarina Martins Baião Trindade, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 23/97.5TBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Fortunato João de Abreu Cavalheiro, filho de Fortunato Rodrigues Gonçalves Cavaleiro e de Maria Cândida de Abreu Cavaleiro, natural de Zimbabué, de nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Julho de 1957, solteiro, com profissão de comerciante, titular do bilhete de identidade n.º 10753270, com domicílio na Rua Ibiscos, Bloco 2, 4.º-C, Costa da Guia, 2750 Cascais, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e puníveis pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 313.º do Código Penal, praticados em 13 de Setembro de 1995, por despacho de 18 de Outubro de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção.

18 de Outubro de 2007. - A Juíza de Direito, Sílvia Catarina Martins Baião Trindade. - O Escrivão-Adjunto, Carlos João Ribeiro Goulão.