Anúncio n.º 8047-P/2007, de 26 de novembro

Anúncio n.º 8047-P/2007

A juíza de direito, Dr.ª Ana Paula Fernandes Ribeiro Mendes Ventosa, do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 41/04.9GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Philip Roger Cummings, natural de Reino Unido, de nacionalidade britânica, nascido em 20 de Abril de 1977, solteiro, titular do passaporte n.º 036988112, com domicílio na Rua 5 de Outubro, Casa Javina, 82, 8200 Paderne, o qual foi por despacho de 16 de Janeiro de 2007, transitado em julgado, pela prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º e 69.º, conjugados com os artigos 13.º, 14.º, n.º 1, e 26.º (1.ª parte), todos do Código Penal, praticado em 13 de Abril de 2003, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

1 de Outubro de 2007. - A Juíza de Direito, Ana Paula Fernandes Ribeiro Mendes Ventosa. - A Escrivã-Adjunta, Mécia Borralho.