Anúncio n.º 8047-U/2007, de 26 de novembro

Anúncio n.º 8047-U/2007

O juiz de direito, Dr. Pedro Botelho Vieira, do Secção Única do Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 72/05.1GBASL, pendente neste Tribunal contra o arguido Glajar Irinel Viorel, filho de Ioan Glajar e de Helena Glajar, natural de Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 9 de Fevereiro de 1978, solteiro, com profissão desconhecida ou sem profissão, titular do passaporte n.º 3117175, com domicílio na Travessa do Hospital Velho, 12, 7580 Alcácer do Sal, o qual foi por, transitado em julgado em, pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 27 de Março de 2005, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Outubro de 2007. - O Juiz de Direito, Pedro Botelho Vieira. - O Escrivão-Adjunto, Jorge Manuel Duarte L. Alves.