Anúncio n.º 8047-X/2007, de 26 de novembro

Anúncio n.º 8047-X/2007

A juíza de direito, Dr.ª Ana Paula da Cunha Barreiro, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que, no processo abreviado n.º 193/05.0GAACB, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Carlos Rodrigues de Sousa, filho de Francisco Alberto Rodrigues de Sousa e de Ana Maria Paquete Rodrigues, natural de Vila da Praia da Vitória, Biscoitos, Vila da Praia da Vitória, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Janeiro de 1987, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13723165, com domicílio na Rua dos Pelomens, 9, Aljubarrota, São Vicente, Alcobaça, encontra-se acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1.º, do Código Penal, um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

3 de Outubro de 2007. - A Juíza de Direito, Ana Paula da Cunha Barreiro. - A Escrivã-Adjunta, Ausinda Manuela Santos.