Anúncio n.º 8047-Z/2007, de 26 de novembro

Anúncio n.º 8047-Z/2007

A juíza de direito, Dr.ª Laura Maria Dias Godinho Rações, do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 49/04.4PCACB, pendente neste Tribunal contra o arguido Rozov Alexey, de nacionalidade russa, nascido em 29 de Maio de 1978, casado, titular da licença de condução n.º 44 DD 207308 e do passaporte n.º 5841404, com domicílio conhecido na Cela Velha, 2460 Alcobaça, o qual se encontra acusado pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo artigo 291.º do Código Penal, praticado em 30 de Maio de 2004, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

22 de Outubro de 2007. - A Juíza de Direito, Laura Maria Dias Godinho Rações. - A Escrivã-Adjunta, Maria do Almurtão Furtado.