Anúncio n.º 8062/2007, de 30 de novembro

Anúncio n.º 8062/2007

Insolvência de pessoa singular (apresentação)

Processo n.º 2538/07.0TBBRR

Devedor: Daniel Gil Martinho Ramos.

Credor: Banco Popular, S. A., e outro(s).

No Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, 1.º Juízo Cível de Barreiro, no dia 10 de Outubro de 2007, ao meio-dia, foi proferida sentença de declaração de insolvência do devedor Daniel Gil Martinho Ramos, divorciado, número de identificação fiscal 160515521, bilhete de identidade n.º 4747164, com sede na Avenida de Santa Maria, 14, 3.º, direito, 2830 Barreiro, a quem é fixada residência na morada indicada.

Para administrador da insolvência é nomeado o Dr. J. A. Pires Navalho, com endereço na Rua do Dr. Manuel Pacheco Nobre, 73, rés-do-chão, direito, Barreiro, 2830-080 Barreiro.

Ficam advertidos os devedores do insolvente de que as prestações a que estejam obrigados, deverão ser feitas ao administrador da insolvência e não ao próprio insolvente.

Ficam advertidos os credores do insolvente de que devem comunicar de imediato ao administrador da insolvência a existência de quaisquer garantias reais de que beneficiem.

Declara-se aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter pleno [alínea i) do artigo 36.º do CIRE].

Para citação dos credores e demais interessados correm éditos de cinco dias.

Ficam citados todos os credores e demais interessados de tudo o que antecede e ainda de que o prazo para a reclamação de créditos foi fixado em 30 dias.

O requerimento de reclamação de créditos deve ser apresentado ou remetido por via postal registada ao administrador da insolvência nomeado, para o domicílio constante do presente edital (n.º 2 do artigo 128.º do CIRE), acompanhado dos documentos probatórios de que disponham.

Mesmo o credor que tenha o seu crédito por reconhecido por decisão definitiva, não está dispensado de o reclamar no processo de insolvência (n.º 3 do artigo 128.º do CIRE).

Do requerimento de reclamação de créditos deve constar (n.º 1 do artigo 128.º do CIRE):

A proveniência do(s) crédito(s), data de vencimento, montante de capital e de juros;

As condições a que estejam subordinados, tanto suspensivas como resolutivas;

A sua natureza comum, subordinada, privilegiada ou garantida, e, neste último caso, os bens ou direitos objecto da garantia e respectivos dados de identificação registral, se aplicável;

A existência de eventuais garantias pessoais, com identificação dos garantes;

A taxa de juros moratórios aplicável.

É designado o dia 13 de Dezembro de 2007, pelas 11 horas, para a realização da reunião de assembleia de credores de apreciação do relatório, podendo fazer-se representar por mandatário com poderes especiais para o efeito.

Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 10 dias (artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigos 40.º e 42.º do CIRE).

Com a petição de embargos, devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil (n.º 2 do artigo 25.º do CIRE).

Ficam ainda advertidos que os prazos para recurso, embargos e reclamação de créditos só começam a correr finda a dilação e que esta se conta da publicação do último anúncio.

Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 9.º do CIRE).

Terminando o prazo em dia em que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.

12 de Outubro de 2007. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Lourenço. - O Oficial de Justiça, Nazaré Mixão.

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