Anúncio n.º 8188-A/2012, de 12 de abril

Anúncio n.º 8188-A/2012

Processo n.º 327/12.9TJCBR, Insolvência de pessoa singular (apresentação)

Insolvente: Pedro Martins Freitas Morais e outro(s).

Credor: Barclays Bank, P. L. C., e outro(s).

No Tribunal Judicial de Coimbra, 5.º Juízo, no dia 17-02-2012, pelas 13.00 horas, foi proferida sentença de declaração de insolvência do(s) devedor(es):

Pedro Martins Freitas Morais, NIF 197650961, Endereço: Rua do Dr. Mendes dos Remédios, n.º 96, 1.º Dtº, Santa Clara, 3040-262 Coimbra, e Teresa Maria Mendes Loja Morais, estado civil: casada, NIF 105487031, Endereço: Rua do Dr. Mendes dos Remédios, N.º 96, 1.º Dtº, Santa Clara, 3040-262 Coimbra, com domicílio na morada indicada.

Para Administrador da Insolvência é nomeada a pessoa adiante identificada, indicando-se o respetivo domicílio, Dr.ª Cristina Alfaro, endereço: Avenida de D João II, 1.16.05 L, Edf. Infante, 4.º Piso, G, Parque das Nações, 1990-083 Lisboa.

Ficam advertidos os devedores dos insolventes de que as prestações a que estejam obrigados, deverão ser feitas ao administrador da insolvência e não aos próprios insolventes.

Ficam advertidos os credores dos insolventes de que devem comunicar de imediato ao administrador da insolvência a existência de quaisquer garantias reais de que beneficiem.

Declara-se aberto o incidente de qualificação da insolvência com caráter pleno (alínea i) do artigo 36.º do CIRE).

Para citação dos credores e demais interessados correm éditos de 5 dias.

Ficam citados todos os credores e demais interessados de tudo o que antecede e ainda:

O prazo para a reclamação de créditos foi fixado em 30 dias.

O requerimento de reclamação de créditos deve ser apresentado ou remetido por via postal registada ao administrador da insolvência nomeado, para o domicílio constante do presente edital (n.º 2 artigo 128.º do CIRE), acompanhado dos documentos probatórios de que disponham.

Mesmo o credor que tenha o seu crédito por reconhecido por decisão definitiva, não está dispensado de o reclamar no processo de insolvência (n.º 3 do artigo 128.º do CIRE).

Do requerimento de reclamação de créditos deve constar (n.º 1, artigo 128.º do CIRE):

A proveniência do(s) crédito(s), data de vencimento, montante de capital e de juros;

As condições a que estejam subordinados, tanto suspensivas como resolutivas;

A sua natureza comum, subordinada, privilegiada ou garantida, e, neste último caso, os bens ou direitos objeto da garantia e respetivos dados de identificação registral, se aplicável;

A existência de eventuais garantias pessoais, com identificação dos garantes;

A taxa de juros moratórios aplicável.

É designado o dia 24-04-2012, pelas 10:00 horas, para a realização da reunião de assembleia de credores de apreciação do relatório, podendo fazer-se representar por mandatário com poderes especiais para o efeito.

Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 15 dias (artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigos 40.º e 42.º do CIRE).

Com a petição de embargos, devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil (n.º 2 do artigo 25.º do CIRE).

Ficam ainda advertidos que os prazos para recurso, embargos e reclamação de créditos só começam a correr finda a dilação e que esta se conta da publicação do anúncio.

Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 9.º do CIRE).

Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

22-02-2012. - O Juiz de Direito, Dr. João Mendes Ferreira. - O Oficial de Justiça, Helena Carvalho.

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