Anúncio n.º 8548-B/2007, de 20 de dezembro

Anúncio n.º 8548-B/2007

Processo: 1/1994 - Falência (Requerida)

Requerente(s): Rosa Maria da Costa Martins e Outro(s)...

Requerida: Conservas Rainha do Sado, Lda.

Ana Paula Lopes, Juiz de Direito do Tribunal Judicial de Matosinhos, faz saber que:

No 2º Juízo Cível deste Tribunal, e nos autos de Falência, registados sob o n.º 1/1994, em que é Falida "Conservas Rainha do Sado, Lda.", são convocados todos os credores desta falida para a reunião da Assembleia de Credores no dia 22 de Janeiro de 2008, às 10:00 horas, neste Tribunal, para deliberar sobre a conveniência de Acordo de Credores requerido por António Sá Serino - Construção Civil, Lda. e José Carlos Mendes dos Santos, e que é o seguinte:

I - Constituição de uma sociedade por quotas que, recebendo o activo da falida, continue o respectivo giro comercial nos termos a definir no respectivo pacto social.

II - A entrada no capital da nova sociedade está aberta a todos os credores que se disponham a subscrever o acordo

III - Os requerentes, que renunciam à preferência, integrarão com a totalidade dos seus créditos o capital da futura sociedade, pagando em noventa dias os créditos dos credores não subscritores do acordo.

IV - Os requerentes depositam em juízo o montante das custas e o montante correspondente às despesas havidas com a administração da falência.

V - A futura sociedade deve ser uma só, constituída com o activo das falidas Algarve Exportador, SARL (processo 7/1994) e Conservas Rainha do Sado, Lda. (processo 1/1994), sem prejuízo de se constituírem duas, uma para cada falida, se este vier a ser o entendimento dos credores.

12 de Dezembro de 2007. - A Juíza de Direito, Ana Paula Lopes. - O Oficial de Justiça, Maria José Gouveia.

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