Anúncio n.º 8700-A/2010, de 8 de setembro

Anúncio n.º 8700-A/2010

Processo: 4674/10.6TBMAI

Insolvência pessoa singular (Apresentação)

Insolvente: Salvador Alberto Monteiro Pinto e Anabela de Almeida Gama.

Credores: Banco Espírito de Santo e outros.

Publicidade de sentença e citação de credores e outros interessados nos autos de Insolvência acima identificados

No Tribunal Judicial da Maia, 1.º Juízo Competência Especializada Cível de Maia, no dia 15-07-2010, pelas 15.45 horas, foi proferida sentença de declaração de insolvência dos devedores: Salvador Alberto Monteiro Pinto, casado, NIF - 165577991, BI - 165577991, Segurança social - 11320214316, Endereço: Rua Altino Silva Gomes, 156, 2.º Dtº Trás., 4470-526 Vermoim - Maia e Anabela de Almeida Gama, estado civil: casada, nascida em 08-06-1965, NIF - 192713990, BI - 6990937, Endereço: Rua Altino Silva Gomes, 156, 2.º dto. tras., 4470-526 Vermoim - Maia, com domicílio na morada indicada.

Para Administrador da Insolvência é nomeada a pessoa adiante identificada, indicando-se o respectivo domicílio: António Francisco Cocco Seixas Soares, Endereço: Av.ª Visconde de Barreiros, 77 - 5.º, 4470-151 Maia.

Ficam advertidos os devedores dos insolventes de que as prestações a que estejam obrigados deverão ser feitas ao administrador da insolvência e não ao próprio insolvente.

Ficam advertidos os credores dos insolventes de que devem comunicar de imediato ao administrador da insolvência a existência de quaisquer garantias reais de que beneficiem.

Declara-se aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter pleno (alínea i do artigo 36.º do CIRE).

Para citação dos credores e demais interessados correm éditos de 5 dias.

Ficam citados todos os credores e demais interessados de tudo o que antecede e ainda:

O prazo para a reclamação de créditos foi fixado em 30 dias.

O requerimento de reclamação de créditos deve ser apresentado ou remetido por via postal registada ao administrador da insolvência nomeado, para o domicílio constante do presente edital (n.º 2 artigo 128.º do CIRE), acompanhado dos documentos probatórios de que disponham.

Mesmo o credor que tenha o seu crédito por reconhecido por decisão definitiva, não está dispensado de o reclamar no processo de insolvência (n.º 3 do Artigo 128.º do CIRE).

Do requerimento de reclamação de créditos deve constar (n.º 1, artigo 128.º do CIRE):

A proveniência do(s) crédito(s), data de vencimento, montante de capital e de juros;

As condições a que estejam subordinados, tanto suspensivas como resolutivas;

A sua natureza comum, subordinada, privilegiada ou garantida, e, neste último caso, os bens ou direitos objecto da garantia e respectivos dados de identificação registral, se aplicável;

A existência de eventuais garantias pessoais, com identificação dos garantes;

A taxa de juros moratórios aplicável.

É designado o dia 08-09-2010, pelas 14.00 horas, para a realização da reunião de assembleia de credores de apreciação do relatório, podendo fazer-se representar por mandatário com poderes especiais para o efeito.

Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 15 dias (artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigos 40.º e 42.º do CIRE).

Com a petição de embargos, devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil (n.º 2 do artigo 25.º do CIRE).

Ficam ainda advertidos que os prazos para recurso, embargos e reclamação de créditos só começam a correr finda a dilação e que esta se conta da publicação do anúncio.

Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 9.º do CIRE).

Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

Data: 16-07-2010. - O Juiz de Direito, Dr. Miguel Carneiro. -O Oficial de Justiça, José Carlos Rodrigues da Fonseca.

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