Anúncio n.º 8895/2012, de 23 de abril

Anúncio n.º 8895/2012

Projeto de decisão relativo à classificação como monumento de interesse público (MIP) do Paço do Bispo, freguesia da Conceição, concelho de Vila Viçosa, distrito de Évora

1 - Nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, com fundamento em parecer da Secção do Património Arquitetónico e Arqueológico do Conselho Nacional de Cultura (SPAA - CNC), de 15/12/2010, é intenção do IGESPAR, I. P., propor a S. Ex.ª o Secretário de Estado da Cultura a classificação como Monumento de Interesse Público, do Paço do Bispo, sito no Terreiro do Paço de Vila Viçosa, freguesia da Conceição, concelho de Vila Viçosa, distrito de Évora, conforme planta de delimitação anexa, a qual faz parte integrante do presente Anúncio.

2 - Nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, os elementos relevantes do processo estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:

a) Direção Regional de Cultura do Alentejo (DRCA), www.cultura-alentejo.pt;

b) IGESPAR, I. P., www.igespar.pt;

c) Câmara Municipal de Vila Viçosa, www.cm-vilavicosa.pt.

3 - O processo administrativo original está disponível para consulta (mediante marcação prévia) na Direção Regional de Cultura do Alentejo (DRCA), Rua dos Burgos, n.º 5, 7002-863 Évora.

4 - Nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, a consulta pública terá a duração de 30 dias úteis.

5 - Nos termos do artigo 28.º do mesmo decreto-lei, as observações dos interessados deverão ser apresentadas junto da DRCA, que se pronunciará num prazo de 15 dias úteis.

6 - Caso não sejam apresentadas quaisquer observações, a classificação será publicada no Diário da República, nos termos do artigo 32.º do diploma legal acima referido, data a partir da qual se tornará efetiva.

12 de abril de 2012. - O Diretor do IGESPAR, I. P., Elísio Summavielle.

(ver documento original)

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