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Ato Original
Anúncio n.º 9544/2011
Processo: 3618/10.0TBBCL
Insolvência pessoa singular (Apresentação)
N/Referência: 6494834
Insolvente: Rosa Maria Abilheira Dantas.
Credor: Banco Millenium BCP, S. A., e outro(s).
Despacho Inicial Incidente de Exoneração Passivo Restante e Nomeação de Fiduciário nos autos de Insolvência acima identificados em que são:
Insolvente: Rosa Maria Abilheira Dantas, estado civil: Desconhecido, nascido(a) em 05-06-1973, NIF - 209442778, BI - 101271121, Endereço: Travessa do Castelo N.º 60, Abade de Neiva, 4750-005 Barcelos
Administrador de Insolvência: Maria Clarisse Barros, Endereço: Rua Cónego Rafael Alvares da Costa, 60, 4715-288 Braga
Ficam notificados todos os interessados, de que no processo supra identificado, foi proferido despacho inicial no incidente de exoneração do passivo restante.
Para exercer as funções de fiduciário foi nomeado: Maria Clarisse Barros, Endereço: Rua Cónego Rafael Álvares da Costa, 60, Braga, 4715-288 Braga
Durante o período de cessão, (5 anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência), o devedor fica obrigado a:
Não ocultar ou dissimular quaisquer rendimentos que aufira, por qualquer título, e a informar o tribunal e o fiduciário sobre os seus rendimentos e património na forma e no prazo em que isso lhe seja requisitado;
Exercer uma profissão remunerada, não a abandonando sem motivo legítimo, e a procurar diligentemente tal profissão quando desempregado, não recusando desrazoavelmente algum emprego para que seja apto;
Entregar imediatamente ao fiduciário, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos objecto de cessão;
Informar o tribunal e o fiduciário de qualquer mudança de domicílio ou de condições de emprego, no prazo de 10 dias após a respectiva ocorrência, bem como, quando solicitado e dentro de igual prazo, sobre as diligências realizadas para a obtenção de emprego;
Não fazer quaisquer pagamentos aos credores da insolvência a não ser através do fiduciário e a não criar qualquer vantagem especial para algum desses credores.
20-06-2011. - A Juíza de Direito, Dr.ª Magda Cerqueira. - O Oficial de Justiça, Miguel Miranda.
304819811