Anúncio n.º 99/2003 (2.ª série), de 28 de maio

Anúncio n.º 99/2003 (2.ª série). - Nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, publica-se que, por despacho do juiz-auditor deste 3.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa datado de 6 de Maio de 2003, proferido nos autos do processo n.º 47-M/02, foi declarado contumaz o réu Gilberto Nuno Rodrigues Aveiro, soldado NIP/NIM 04441997, nascido no dia 9 de Maio de 1979, natural da freguesia de São Pedro, concelho do Funchal, filho de José Luís Nóbrega Aveiro e de Maria de Fátima Rodrigues Aveiro, titular do bilhete de identidade n.º 12318554 dos Serviços de Identificação Civil, actualmente ausente em parte incerta, mas com última residência conhecida na Estrada do Curral dos Romeiros, 59, 9050 Funchal, nestes autos incurso num crime de deserção, previsto e punido pelos artigos 142.º, n.os 1, alínea b), e 2, e 149.º, n.º 1, alínea a), segunda parte, ambos do Código de Justiça Militar.

Esta declaração de contumácia, que caducará logo que o réu se apresente em juízo, implica para este os seguintes efeitos:

1) Suspensão dos termos do processo e passagem imediata de mandados de detenção;

2) Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração;

3) Proibição de obter bilhete de identidade, certidões de registo criminal e certidões de registo civil;

4) Proibição de obter ou renovar passaportes.

12 de Maio de 2003. - O Juiz-Auditor, Francisco Henriques das Neves. - O Secretário, (Assinatura ilegível.)