Aviso do Banco de Portugal n.º 7/2007, de 27 de abril

Aviso do Banco de Portugal n.º 7/2007

O Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril, transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício.

Considerando que o artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril, estabelece que os requisitos de fundos próprios aplicáveis às operações de titularização serão determinados de acordo com o definido em Aviso do Banco de Portugal;

O Banco de Portugal, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 17.º da sua Lei Orgânica, pelo artigo 99.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e pelo Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril, determina o seguinte:

1.º 1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2, o presente Aviso é aplicável a todas as instituições de crédito e empresas de investimento, doravante designadas por instituições, no tratamento de posições assumidas em operações de titularização.

2 - Sem prejuízo do cumprimento dos requisitos em base consolidada, as caixas de crédito agrícola mútuo pertencentes ao Sistema Integrado de Crédito Agrícola Mútuo (SICAM) devem calcular os requisitos de fundos próprios previstos neste Aviso em base individual, apenas a título indicativo.

2.º Para efeitos do presente Aviso, entende-se por:

a) Titularização: operação ou mecanismo definido na alínea v) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril.

b) Titularização tradicional: operação de titularização que implica a transferência económica e legal das posições em risco para uma entidade com objecto específico de titularização que procede à emissão de títulos, não representando os mesmos obrigações de pagamento da instituição cedente.

c) Titularização sintética: operação de titularização em que a divisão em tranches é realizada através da utilização de instrumentos derivados de crédito ou de garantias e em que as posições em risco não são retiradas do balanço da instituição cedente.

d) Tranche: segmento do risco de crédito, estabelecido contratualmente, associado a uma posição ou a um conjunto de posições em risco, em que a posição nesse segmento tem risco de crédito distinto de uma posição de igual montante noutro segmento, sem considerar qualquer protecção creditícia prestada por terceiros directamente aos detentores de posições nos segmentos.

e) Posição de titularização: risco perante a operação de titularização. Quando existir um risco sobre diferentes tranches de uma operação de titularização, o risco sobre cada tranche deve ser tratado como uma posição de titularização distinta. Considera-se que os prestadores de cobertura de risco de crédito para as posições de titularização detêm posições na titularização. As posições de titularização devem incluir as posições sobre uma operação de titularização decorrentes de contratos derivados sobre taxa de juro ou divisas.

f) Posição em risco: posições objecto de titularização resultantes de obrigações, efectivas ou potenciais, do devedor.

g) Instituição cedente: instituição que, directa ou indirectamente, (i) esteve envolvida no acordo inicial que fixou as obrigações, efectivas ou potenciais, do devedor que deram origem à posição em risco, ou que (ii) adquire as posições em risco que, subsequentemente, serão objecto de titularização.

h) Instituição patrocinadora: instituição, que não a cedente, que estabelece e gere um programa de papel comercial garantido por activos ou outro esquema de titularização, no âmbito do qual adquire posições em risco a terceiros.

i) Entidade com objecto específico de titularização (EOET): entidade jurídica criada especificamente para realizar uma ou várias operações de titularização, que não seja uma instituição, cujas actividades estejam limitadas às necessárias para atingir esse objectivo e cuja estrutura se destina a isolar as suas obrigações das da instituição cedente da operação, tendo os detentores de um interesse económico na EOET o direito de o entregar em garantia ou de o transaccionar livremente.

j) Excedente de fluxos de caixa ("Excess spread"): fluxos de proveitos financeiros e outras remunerações recebidas relativamente às posições em risco, líquidos de custos e de despesas.

l) Opção de recompra de posições em risco residuais ("Clean-up call option"): opção contratual em que a instituição cedente pode readquirir ou liquidar as posições de titularização antes do reembolso de todas as posições em risco, caso o montante das posições em risco residuais seja inferior a um nível especificado.

m) Mecanismo de melhoria do risco de crédito ("Credit enhancement"): acordo contratual destinado a melhorar a qualidade de crédito de uma posição de titularização em comparação com a que existia antes da aplicação do mesmo, incluindo as tranches de grau hierárquico inferior na titularização.

n) Facilidade de liquidez: posição de titularização decorrente de um acordo contratual de financiamento com o objectivo de assegurar a regularidade dos fluxos de caixa destinados aos investidores.

o) Posição em risco renovável: posição na qual são permitidas flutuações dos saldos pendentes dos devedores, com base nas suas decisões quanto à utilização e reembolso dos empréstimos, até um limite aprovado;

p) Cláusula de amortização antecipada: cláusula contratual que exige, caso se verifiquem eventos pré-definidos, que as posições de titularização sejam reembolsadas antes do prazo de vencimento inicialmente previsto.

q) Kirb: 8% dos montantes das posições ponderadas pelo risco que teriam sido calculados caso a operação de titularização não tivesse ocorrido, acrescido do montante das perdas esperadas associadas a essas posições em risco, calculados no âmbito do disposto nos artigos 14.º a 20.º do Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril.

r) Método Baseado em Notações: método de cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco decorrentes de operações de titularização, previsto na Parte 5 do Anexo IV do presente Aviso;

s) Método da Fórmula Regulamentar: método de cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco decorrentes das operações de titularização, previsto na Parte 6 do Anexo IV do presente Aviso;

t) Posição objecto de notação: posição de titularização que é objecto de uma avaliação do risco de crédito elegível, efectuada por uma agência de notação externa (ECAI) elegível, tal como definida no número 13º;

u) Programa de papel comercial garantido por activos (programa ABCP): programa de titularização cujos títulos emitidos consistem principalmente em papel comercial com um prazo de vencimento inicial não superior a um ano.

3.º A realização de operações de titularização deve ser comunicada previamente ao Banco de Portugal, nos termos a definir por Instrução.

4.º As instituições devem determinar requisitos de fundos próprios para todos os riscos associados às posições de titularização, tendo sobretudo em consideração a substância económica da operação e não apenas a sua forma legal.

5.º No caso de posições de titularização detidas por entidades incluídas no perímetro de consolidação da instituição cedente, relevante para efeitos de supervisão prudencial, a instituição cedente deve aplicar as regras estabelecidas no presente Aviso como se as mencionadas posições integrassem o seu património.

6.º 1 - Sempre que uma instituição utilize o método Padrão, previsto nos artigos 10.º a 13.º do Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril, para o cálculo do montante da posição ponderada pelo risco para a classe de risco à qual as posições objecto de titularização deveriam ser afectas nos termos do artigo 10.º do mesmo Decreto-Lei, deve calcular o montante da posição ponderada pelo risco em conformidade com o disposto no número 10.º e no Anexo III.

2 - Nos restantes casos, deve calcular o montante da posição ponderada pelo risco em conformidade com o disposto no número 10.º e no Anexo IV.

7.º 1 - Sempre que uma instituição cedente transfira parte significativa do risco de crédito das posições em risco, em conformidade com o disposto no Anexo I, pode:

a) Numa operação de titularização tradicional, excluir essas posições do cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco e, se aplicável, dos montantes das perdas esperadas;

b) Numa operação de titularização sintética, calcular os montantes das posições ponderadas pelo risco e, se aplicável, os montantes das perdas esperadas, em relação às posições em risco, em conformidade com o disposto nos pontos 3 e 4 do Anexo I.

2 - Nos casos em que se aplique o ponto anterior, a instituição cedente deve calcular os montantes das posições ponderadas pelo risco para as posições de titularização detidas, nos termos estabelecidos no presente Aviso.

3 - No caso de a instituição cedente não ter transferido parte significativa do risco de crédito em conformidade com o ponto 1 deste número, deve:

a) Calcular os montantes das posições ponderadas pelo risco relativamente às posições em risco, nos termos do disposto nos artigos 10.º a 13.º do Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril, como se a operação de titularização não tivesse ocorrido, ficando dispensada de calcular os montantes de posições ponderadas pelo risco para as posições da titularização que, eventualmente, detenha;

b) deduzir aos fundos próprios, nos termos estabelecidos na alínea f) do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril, o montante das correcções de valor que permitam acautelar outros riscos incorridos na operação de titularização, nomeadamente as que resultem da aplicação das regras do Aviso n.º 3/95 às posições em risco, na medida em que as mesmas não se encontrem acauteladas nas contas da instituição.

4 - A transferência de parte significativa do risco de crédito deve ser observada quer ao nível individual, quer ao nível do grupo de entidades em que a instituição cedente se integra, considerando o perímetro de consolidação relevante para efeitos de supervisão prudencial.

5 - O Banco de Portugal estabelecerá por Instrução critérios detalhados que devem ser observados para que parte significativa do risco de crédito associado às posições em risco seja considerada transferida.

8.º Sem prejuízo das alíneas f) e g) do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril, o montante da posição ponderada pelo risco deve ser incluído nos montantes totais das posições ponderadas pelo risco da instituição para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do mesmo Decreto-Lei.

9.º Os lucros líquidos resultantes da capitalização de receitas futuras provenientes de activos titularizados e que permitam uma melhoria do risco de crédito das posições na titularização devem ser excluídos dos fundos próprios, de acordo com o disposto no Aviso do Banco de Portugal sobre fundos próprios.

10.º 1 - Sem prejuízo do disposto nos pontos 2 e 3 do presente número:

a) Sempre que uma instituição calcule os montantes das posições ponderadas pelo risco de acordo com o Anexo III, o valor de uma posição de titularização deve corresponder ao seu valor de balanço;

b) Sempre que uma instituição calcule os montantes das posições ponderadas pelo risco de acordo com a Anexo IV, o valor de uma posição de titularização reconhecida no seu balanço deve ser calculado antes de ajustamentos de valor;

2 - O valor de uma posição de titularização reconhecida em contas extrapatrimoniais deve corresponder ao seu valor nominal multiplicado por um factor de conversão, previsto no presente Aviso, o qual deve ser de 100%, salvo se especificado em contrário.

3 - O valor de uma posição de titularização com origem num instrumento derivado enumerado no Anexo II do Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2007 deve ser determinado em conformidade com o disposto no Anexo V do mesmo Aviso.

11.º Sempre que uma posição de titularização estiver coberta por protecção real de crédito, o valor dessa posição e o ponderador de risco aplicável devem ser determinados de acordo com as disposições constantes no Anexo VI do Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2007, em conjugação com o disposto no presente Aviso.

12.º Sempre que uma instituição detiver posições de titularização sobrepostas, e na medida em que estiverem sobrepostas, deve incluir no cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco apenas a posição ou a parte da posição que conduza ao apuramento dos montantes das posições ponderadas pelo risco mais elevado. Para o efeito, sobreposição significa que as posições, na totalidade ou em parte, representam uma exposição perante o mesmo risco, de tal modo que, na medida da sobreposição, podem ser consideradas uma única posição.

13.º 1 - A utilização de uma notação de uma ECAI para determinar o coeficiente de ponderação de risco de uma posição de titularização apenas é permitida se a ECAI tiver sido reconhecida como elegível pelo Banco de Portugal (adiante designada "ECAI elegível").

2 - No caso de notações de posições de titularização, para que uma ECAI possa ser considerada elegível, deve, para além de cumprir os requisitos enumerados no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril, ter demonstrado capacidades na área da titularização, as quais podem ser comprovadas através de uma forte aceitação do mercado.

3 - Para poderem ser utilizadas para efeitos do ponto 1 deste número, as notações das ECAI elegíveis devem observar os princípios de credibilidade e transparência referidos no Anexo II.

14.º 1 - Para efeitos de aplicação dos coeficientes de ponderação de risco às posições de titularização, no âmbito dos métodos previstos nos Anexos III e IV, os graus de qualidade de crédito a que se encontram associadas as notações relevantes de uma ECAI elegível correspondem aos divulgados pelo Banco de Portugal através de Instrução.

2 - A utilização de notações das ECAI para o cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco deve ser efectuada de forma consistente e estar em conformidade com o Anexo II, não devendo as notações ser utilizadas de forma selectiva.

15.º 1 - Uma instituição cedente que tenha calculado os montantes das posições ponderadas pelo risco de acordo com o disposto no ponto 2 do número 7.º, ou uma instituição patrocinadora, não deve fornecer apoio à titularização superior ao previsto nas suas obrigações contratuais com o objectivo de reduzir as perdas potenciais ou efectivas das posições titularizadas.

2 - Se uma instituição cedente ou patrocinadora não cumprir o disposto no ponto anterior, as condições previstas nos pontos 1 e 2 do Anexo I não se considerarão reunidas, podendo o Banco de Portugal impor medidas apropriadas, a definir por Instrução.

16.º As posições resultantes de operações de titularização que não se encontrem expressamente previstas neste Aviso serão objecto de apreciação casuística pelo Banco de Portugal, para efeitos de determinação de requisitos de fundos próprios.

17.º É revogado o Aviso do Banco de Portugal n.º 10/2001, permanecendo, contudo, em vigor até 31 de Dezembro de 2007 relativamente às instituições que se prevaleçam da faculdade concedida pelo n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril.

18.º O presente Aviso entra em vigor na data da sua publicação.

18 de Abril de 2007. - O Governador, Vítor Constâncio.

ANEXO I

Requisitos mínimos para o reconhecimento de transferências significativas de risco de crédito e cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco e dos montantes das perdas esperadas associadas às posições em risco.

1 - Requisitos mínimos para o reconhecimento de transferência de risco de crédito numa operação de titularização tradicional

1 - Uma instituição cedente pode excluir as posições em risco do cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco e, se aplicável, do montante das perdas esperadas, se tiver transferido parte significativa do risco de crédito associado às mesmas posições e se a transferência cumprir cumulativamente as seguintes condições:

a) A documentação relativa à operação de titularização reflectir a sua substância económica;

b) As posições em risco encontrarem-se fora do controlo da instituição cedente e dos seus credores, nomeadamente em caso de falência ou de insolvência, devendo essa situação ser confirmada por parecer jurídico, devidamente fundamentado, emitido por entidade qualificada para o efeito;

c) Os títulos emitidos não constituírem obrigações de pagamento da instituição cedente;

d) O destinatário da transferência das posições em risco ser uma entidade com objecto específico de titularização (EOET);

e) A instituição cedente não manter um controlo efectivo, directo ou indirecto, sobre as posições em risco transferidas. Considera-se que a instituição cedente mantém um controlo efectivo sobre tais posições se:

i) Detiver uma participação qualificada na EOET;

ii) Dispuser do direito de readquirir à EOET as posições em risco anteriormente transferidas, a fim de poder retirar benefícios das mesmas; ou se iii) Estiver obrigada a reassumir o risco previamente transferido.

A manutenção, pela instituição cedente, dos direitos ou obrigações ligados à administração das posições em risco transferidas ou o direito de exercício da "clean-up call option", nos termos da alínea seguinte, não evidencia, por si só, controlo de tais posições;

f) Caso a instituição cedente seja detentora de uma opção de recompra de posições em risco residuais, devem encontrar-se satisfeitas as seguintes condições:

i) A opção ser exercida pela instituição cedente numa base discricionária;

ii) A opção só poder ser exercida quando se encontre por amortizar um valor igual ou inferior a 10% do valor inicial das posições em risco;

iii) A opção não se encontrar estruturada de modo a evitar a afectação de perdas a posições de melhoria do risco de crédito ou a outras posições detidas pelos investidores, nomeadamente pelo seu preço de exercício ser superior ao preço de mercado, nem para assegurar uma melhoria do risco de crédito da operação;

g) A documentação da operação de titularização não conter cláusulas, com excepção das cláusulas de amortização antecipada, que:

i) Permitam que a instituição cedente altere a composição das posições em risco, de forma a melhorar o risco de crédito médio do conjunto de tais posições em risco. No caso específico das cláusulas de substituição, deve estar estabelecido o limite máximo de substituição, o qual deverá ter como referencial o montante total das posições em risco titularizadas e assumir uma expressão reduzida relativamente ao mesmo. Devem ainda verificar-se, cumulativamente, as seguintes condições:

- As alterações contratuais que fundamentam a substituição de posições em risco serem estritamente imputáveis a motivos alheios à solvência/situação financeira do devedor das posições em risco;

- As mudanças nas condições de mercado, que accionam a substituição de posições em risco, encontrarem-se suficientemente tipificadas na documentação da operação de titularização;

ii) Permitam acréscimos nas posições de melhoria de risco de crédito detidas pelas instituições cedentes após o início da operação;

iii) Aumentem a remuneração a pagar aos detentores de posições de titularização, que não a instituição cedente, em resposta a uma deterioração da qualidade de crédito das posições em risco.

2 - Requisitos mínimos para o reconhecimento de transferências significativas do risco de crédito numa operação de titularização sintética

2 - Uma instituição cedente pode calcular os montantes das posições ponderadas pelo risco e, se aplicável, das perdas esperadas relativamente às posições em risco, de acordo com o disposto nos pontos 3 e 4, se tiver transferido parte significativa do risco de crédito associado às mesmas posições, através da cobertura real ou pessoal do risco de crédito, e se a transferência respeitar cumulativamente as seguintes condições:

a) A documentação relativa à operação de titularização reflectir a sua substância económica;

b) A cobertura do risco de crédito cumprir as condições previstas no artigo 22º do Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril, para o reconhecimento dessa mesma cobertura, não sendo, para efeitos do presente ponto, as EOET elegíveis para prestação de protecção pessoal do risco de crédito;

c) Os instrumentos utilizados para transferir o risco de crédito não conterem termos ou condições que:

i) Imponham limiares de materialidade relevantes, abaixo dos quais se considera que a cobertura do risco de crédito não pode ser accionada em caso de evento de crédito;

ii) Permitam a extinção da cobertura do risco de crédito devido à deterioração da qualidade de crédito das posições em risco;

iii) Salvo no caso de cláusulas de amortização antecipada, exijam a melhoria do risco de crédito das posições de titularização pela instituição cedente;

iv) Aumentem o custo da cobertura do risco de crédito ou a remuneração a pagar aos detentores de posições de titularização como resposta à deterioração da qualidade de crédito das posições em risco;

d) A cobertura do risco de crédito ser válida em todas as jurisdições relevantes, confirmada por parecer jurídico, devidamente fundamentado e emitido por entidade qualificada para o efeito.

3 - Cálculo pela instituição cedente dos montantes ponderados pelo risco das posições de titularização de uma operação de titularização sintética

3 - Caso as condições enumeradas no ponto anterior estejam cumpridas, a instituição cedente deve, atendendo ao estabelecido no ponto 4, utilizar as metodologias previstas nos Anexos III e IV para calcular os montantes das posições ponderadas pelo risco. As instituições que utilizem o método das Notações Internas no cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco e, se aplicável, dos montantes das perdas esperadas, devem considerar nulo o montante das perdas esperadas associadas a estas posições.

4 - Para efeitos do ponto anterior, se existir desfasamento entre os prazos de vencimento das posições em risco e da cobertura do risco de crédito com base na qual são estabelecidas as tranches, deve atender-se ao seguinte:

a) O prazo de vencimento das posições em risco deve ser o prazo de vencimento mais longo dessas posições, sujeito a um máximo de cinco anos;

b) O prazo de vencimento da cobertura do risco de crédito deve ser determinado de acordo com o disposto na Parte 4 do Anexo VI do Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2007;

c) No cálculo dos montantes ponderados pelo risco de posições a que seja atribuída uma ponderação de risco de 1250%, nos termos dos Anexos III e IV, a instituição cedente deve ignorar qualquer desfasamento entre prazos de vencimento. Para as restantes tranches, deve ser aplicado o estabelecido no Parte 4 do Anexo VI do Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2007 sobre desfasamentos entre prazos de vencimento, de acordo com a seguinte fórmula:

RW* = [RW (SP) x (t - 0,25)/(T - 0,25)] + [RW (Ass) x (T - t)/(T - 0,25)]

em que:

RW* significa o montante das posições ponderadas pelo risco para efeitos da determinação do nível mínimo de fundos próprios;

RW (SP) significa o montante das posições ponderadas pelo risco calculado em conformidade com o previsto no ponto 3, caso não se verifique qualquer desfasamento entre prazos de vencimento;

RW (Ass) significa o montante das posições ponderadas pelo risco, calculado numa base proporcional, como se não tivesse ocorrido a titularização;

T significa o prazo de vencimento das posições em risco subjacentes, expresso em anos;

t significa o prazo de vencimento da cobertura do risco de crédito, expresso em anos.

ANEXO II

Notações externas

1 - Requisitos a respeitar pelas notações das ECAI

1 - Para que as notações das agências de notação externa (ECAI) possam ser utilizadas para efeitos do cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco, de acordo com os Anexos III e IV, devem ser respeitadas as seguintes condições:

a) Não se deve verificar qualquer desfasamento entre os tipos de pagamentos reflectidos na notação e os tipos de pagamento a que a instituição tem direito, ao abrigo do contrato que dá origem à posição de titularização em causa;

b) A notação deve estar publicamente à disposição do mercado, condição que se considera verificada se tiverem sido divulgadas em meio publicamente acessível e se tiverem sido incluídas na matriz de transição da ECAI.

As notações que se encontram disponíveis apenas para um número limitado de entidades não reúnem as condições anteriores.

2 - Utilização de notações

2 - Uma instituição pode designar uma ou mais ECAI elegíveis (doravante "ECAI designada") e utilizar as notações das mesmas no cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco, de acordo com os métodos previstos nos Anexos III e IV.

3 - Sem prejuízo do disposto nos pontos 5 a 7, uma instituição deve utilizar as notações das ECAI designadas de forma consistente relativamente às suas posições de titularização.

4 - Sem prejuízo do disposto nos pontos 5 e 6, uma instituição não pode utilizar as notações de uma ECAI para posições em determinadas tranches e notações de outra ECAI relativamente às suas posições em outras tranches, no âmbito da mesma operação.

5 - Nos casos em que uma posição de titularização seja objecto de duas notações por parte de ECAI designadas, a instituição deve utilizar a notação menos favorável.

6 - Nos casos em que uma posição de titularização seja objecto de mais do que duas notações por parte de ECAI designadas, devem ser utilizadas as duas notações mais favoráveis e, se estas forem distintas, deve ser utilizada a menos favorável.

7 - Sempre que uma EOET beneficie directamente de cobertura de risco de crédito elegível, de acordo com o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril, e a mesma esteja reflectida na notação de uma posição de titularização atribuída por ECAI designada, o ponderador de risco associado a essa notação pode ser utilizado. Caso essa cobertura não seja elegível, a notação não é reconhecida. Na situação em que a cobertura do risco de crédito não seja concedida à EOET, mas directamente à posição de titularização, a notação não é reconhecida.

ANEXO III

Cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco, de acordo com o método padrão

1 - Sem prejuízo do referido no ponto 3, o montante ponderado pelo risco de uma posição de titularização objecto de notação deve ser calculado através da multiplicação do valor dessa posição pelo ponderador a que corresponde o grau da qualidade do crédito, identificado nos Quadros 1 e 2, ao qual a notação foi associada.

QUADRO 1

Posições não objecto de notações de curto prazo

Grau de qualidade do crédito ... 1 ... 2 ... 3 ... 4 ... 5 e níveis inferiores

Ponderador de risco ... 20% ... 50% ... 100% ... 350% ... 1250%

QUADRO 2

Posições com notações de curto prazo

Grau de qualidade do crédito ... 1 ... 2 ... 3 ... Restantes notações

Ponderador de risco ... 20% ... 50% ... 100% ... 1250%

2 - Sem prejuízo dos pontos 5 a 11, o montante ponderado pelo risco de uma posição de titularização não objecto de notação deve ser calculado com base na aplicação de um ponderador de risco de 1250%.

1 - Limite máximo de montantes ponderados pelo risco

3 - No caso de uma instituição cedente ou patrocinadora, os montantes das posições ponderadas pelo risco calculados para as posições de titularização podem limitar-se aos montantes das posições ponderadas pelo risco que seriam calculados relativamente às posições em risco, como se não tivesse ocorrido a titularização, sujeitas à aplicação de um ponderador de risco de 150% aos elementos previstos na alínea j) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril.

2 - Tratamento das posições não objecto de notação

4 - As instituições que detenham uma posição de titularização não objecto de notação podem aplicar o tratamento previsto no ponto 5 para o cálculo do montante ponderado pelo risco dessa posição, desde que a composição do conjunto de posições em risco seja conhecida em qualquer momento.

5 - Uma instituição pode aplicar o coeficiente médio ponderado de risco que seria aplicado às posições em risco, de acordo com os artigos 10.º a 13.º do Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril, por uma instituição que detivesse as posições, multiplicado por um rácio de concentração, o qual será igual ao resultado da divisão da soma dos montantes nominais de todas as tranches pela soma dos montantes nominais das tranches de grau hierárquico inferior ou igual àquele em que a posição é detida, incluindo essa mesma tranche. O ponderador de risco resultante não deve ser superior a 1250% nem inferior a qualquer ponderador de risco aplicável a uma tranche de grau hierárquico superior e que seja objecto de notação. Sempre que uma instituição não seja capaz de determinar os ponderadores de risco que seriam aplicados às posições em risco, de acordo com os artigos 10.º a 13.º do Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril, deve aplicar à posição um ponderador de risco de 1250%.

3 - Tratamento das posições de titularização numa tranche de perdas de segundo grau ou superior, no quadro de um programa ABCP

6 - Sem prejuízo da aplicação de um tratamento mais favorável, por força das disposições relativas às facilidades de liquidez previstas nos pontos 8 a 11, uma instituição pode aplicar às posições de titularização que respeitem as condições estabelecidas no ponto seguinte, o maior dos seguintes ponderadores: 100% ou o mais elevado dos ponderadores de risco que seriam aplicáveis a qualquer das posições em risco, de acordo com os artigos 10.º a 13.º do Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril, por parte da instituição que as detivesse.

7 - Para que o tratamento previsto no ponto anterior possa ser aplicado, a posição de titularização deve:

a) Estar numa tranche que seja economicamente considerada como uma posição de perda de segundo grau, ou superior, e a tranche relativa à perda de primeiro grau proporcionar uma melhoria do risco de crédito significativa à posição de perda de segundo grau;

b) Ter um grau de qualidade de crédito igual ou superior a "3" do Quadro 1;

c) Ser detida por uma instituição que não detenha uma posição na tranche das perdas de primeiro grau.

4 - Tratamento de facilidades de liquidez não objecto de notação

8 - O cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco para posições de titularização resultantes da concessão de facilidades de liquidez que não sejam objecto de notação externa consiste no apuramento do valor da posição, através da aplicação de um factor de conversão ao respectivo valor nominal, e posterior ponderação desta posição por um coeficiente de risco, nos termos definidos nos pontos 9 a 11.

9 - Com excepção das facilidades de liquidez consideradas elegíveis, o factor de conversão a aplicar será de 100%. São consideradas facilidades de liquidez elegíveis as que satisfaçam cumulativamente as seguintes condições mínimas:

a) A documentação relativa à facilidade de liquidez identificar e limitar de modo claro as circunstâncias em que pode ser accionada;

b) A facilidade de liquidez não poder ser accionada de modo a conceder apoio para cobrir perdas já incorridas;

c) A facilidade de liquidez não poder ser utilizada para conceder financiamento à operação numa base permanente ou regular;

d) O reembolso dos montantes utilizados da facilidade de liquidez não poder estar subordinado aos pagamentos a efectuar aos investidores, excepto os que decorrerem de derivados de taxa de juro ou de divisas, comissões ou outros pagamentos equivalentes, nem estar sujeito a isenção ou a diferimento;

e) A facilidade de liquidez não poder ser utilizada após terem sido esgotados todos os mecanismos de melhoria de risco de crédito de que a mesma pudesse beneficiar;

f) A facilidade de liquidez incluir uma disposição que tenha como consequência uma redução automática do montante que pode ser utilizado, pelo valor das posições em risco em situação de incumprimento, nos termos do definido nos artigos 14.º a 20.º do Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril, ou, sempre que o conjunto das posições em risco seja constituído por instrumentos objecto de notação, uma disposição que determine a extinção da facilidade caso a notação média do conjunto das posições desça para um grau de qualidade de crédito inferior a "3" do Quadro 1.

10 - Os factores de conversão a aplicar ao valor nominal das facilidades de liquidez elegíveis são os seguintes:

a) 0%, se (i) apenas puderem ser utilizadas em caso de perturbação generalizada do mercado, isto é, quando, no âmbito de diferentes operações de titularização, mais do que uma EOET não assegure a renovação do papel comercial, desde que tal não seja consequência da deterioração do risco de crédito da EOET ou das posições em risco ou se (ii) forem incondicionalmente revogáveis e o seu reembolso assumir carácter absolutamente prioritário na afectação dos fluxos de caixa gerados pelas posições em risco;

b) 20%, se apresentarem um prazo de vencimento inicial inferior ou igual a um ano;

c) 50%, se o prazo de vencimento inicial for superior a um ano.

11 - O coeficiente de risco a aplicar ao valor da posição decorrente de uma facilidade de liquidez corresponde ao ponderador mais elevado que seria aplicável a quaisquer posições em risco, de acordo com os artigos 10.º a 13.º do Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril, por uma instituição que as detivesse.

5 - Montantes adicionais de posições ponderadas pelo risco relativos a operações de titularização de posições em risco renováveis com cláusula de amortização antecipada

12 - Para além do cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco para as posições de titularização, a instituição cedente deve, adicionalmente, calcular os montantes ponderados pelo risco de acordo com os pontos 13 a 23, quando transferir posições em risco renováveis e a estrutura da operação contiver uma cláusula de amortização antecipada.

13 - Para efeito do disposto nos pontos 14 a 23, entende-se por "interesse do cedente" o valor da posição em risco referente ao nocional da parte do conjunto de montantes utilizados, transferidos no âmbito de uma operação de titularização, cuja proporção em relação ao montante total transferido determina a parcela dos fluxos de caixa gerados pelos reembolsos de capital, pagamentos de juros e outros montantes associados que não pode ser utilizada para efectuar pagamentos aos detentores de posições de titularização. Para que o "interesse do cedente" seja classificado como tal, não pode estar subordinado ao "interesse dos investidores".

O "interesse dos investidores" corresponde ao valor da posição em risco relativo ao nocional da parte remanescente do conjunto dos valores utilizados.

14 - A posição da instituição cedente associada aos seus direitos relativamente ao "interesse do cedente" não deve ser considerada uma posição de titularização, devendo ser tratada como uma posição proporcional às posições em risco, como se não tivesse ocorrido a operação de titularização.

15 - A instituição deve calcular os montantes das posições ponderadas pelo risco para a soma dos interesses do cedente e dos investidores.

16 - Nas operações de titularização com cláusula de amortização antecipada que incluam posições em risco renováveis e não renováveis, o tratamento, a seguir definido, deverá também ser aplicado à parcela sujeita a renovação.

17 - Encontram-se isentas do cálculo dos montantes adicionais definidos no ponto 12 as instituições cedentes dos seguintes tipos de operações de titularização:

a) Operações de titularização de posições em risco renováveis em que os investidores continuem totalmente expostos a todas as utilizações futuras das linhas de crédito por parte dos devedores, de modo a que o risco relativo àquelas linhas não volte a ser assumido pela instituição cedente, mesmo após a ocorrência de um evento de amortização antecipada;

b) Operações de titularização nas quais a cláusula de amortização antecipada apenas possa ser accionada por eventos não relacionados com a evolução das posições em risco ou da instituição cedente, tais como alterações relevantes na regulamentação ou na legislação fiscal.

18 - Para a instituição cedente, a soma dos montantes de posições ponderadas pelo risco calculados para as suas posições de titularização e os calculados nos termos do ponto 12 não deve ser superior ao maior dos seguintes valores:

a) Montantes de posições ponderadas pelo risco para as posições detidas pela instituição cedente relativamente ao "interesse dos investidores";

b) Montantes de posições ponderadas pelo risco que seriam aplicáveis às posições em risco se não tivesse ocorrido a operação de titularização, para um montante igual ao "interesse dos investidores".

19 - A dedução de eventuais ganhos líquidos decorrentes da capitalização de rendimentos futuros deve ser tratada fora do âmbito do montante máximo indicado no ponto 18.

20 - Os montantes adicionais de posições ponderadas pelo risco referidos no ponto 12 correspondem ao produto do "interesse dos investidores" pelo factor de conversão apropriado, definido nos termos dos pontos 21 e 22, e pela média ponderada dos coeficientes de risco que seriam aplicáveis às posições em risco, se a operação de titularização não tivesse ocorrido.

21 - Na determinação dos factores de conversão a aplicar ao "interesse dos investidores" há que considerar se as cláusulas de amortização antecipada são ou não controladas, sendo consideradas controladas as que cumprirem cumulativamente as seguintes condições:

a) A instituição cedente dispor de um plano adequado que assegura o nível necessário de fundos próprios e de liquidez, no caso da operação ser amortizada antecipadamente;

b) Ao longo da operação, existir uma repartição proporcional, entre o "interesse do cedente" e o "interesse dos investidores", de juros, capital, despesas, perdas e recuperações com base nos valores a receber num ou mais pontos de referência em cada mês;

c) O período de amortização ser considerado suficiente para que 90% da dívida total ("interesse do cedente" e "interesse dos investidores") existente no início do período de amortização antecipada seja liquidado ou reconhecido em situação de incumprimento;

d) O ritmo de reembolso dos títulos não ser superior ao que seria possível mediante amortizações lineares ao longo do período definido na alínea anterior.

22 - Nas titularizações de posições em risco sobre a carteira de retalho, como definida no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril, incondicionalmente revogáveis sem aviso prévio, em que a cláusula de amortização antecipada é accionada quando o excedente de fluxos de caixa ("excess spread") atinge um nível especificado, o nível médio trimestral do "excess spread" gerado pela operação deve ser comparado com o nível, estabelecido contratualmente, em que o "excess spread" passa a ser retido na operação ("trapping point"). Nos casos em que a operação não preveja a retenção de "excess spread", considera-se que o "trapping point" será 4,5 pontos percentuais acima do nível de "excess spread" definido como evento de amortização antecipada. Assim, os factores de conversão a aplicar ao "interesse dos investidores" são os seguintes:

(ver documento original)

23 - No caso de titularizações sujeitas a cláusula de amortização antecipada de posições sobre a carteira de retalho que não sejam incondicionalmente revogáveis e sem aviso prévio, e caso a amortização antecipada seja accionada com base num critério quantitativo relativo a um elemento que não seja a média trimestral do "excess spread", o Banco de Portugal pode aceitar a aplicação de um tratamento similar ao estabelecido no ponto 22 para determinar o factor de conversão, devendo a instituição comunicar o indicador quantitativo alternativo, com justificação fundamentada para a sua utilização.

6 - Reconhecimento da redução do risco de crédito das posições de titularização

24 - Sempre que seja obtida uma cobertura do risco de crédito para uma posição de titularização, o cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco pode ser alterado, em conformidade com o disposto no Anexo VI do Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2007.

7 - Dedução de posições aos fundos próprios

25 - Tal como disposto no n.º 8 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril, relativamente a uma posição de titularização à qual se aplique uma ponderação de risco de 1250%, as instituições podem, em alternativa à sua inclusão no cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco, deduzir aos fundos próprios o valor dessa posição. Para o efeito, o valor da posição pode reflectir eventual protecção real de crédito considerada elegível, em conformidade com o disposto no ponto anterior.

26 - Sempre que uma instituição utilizar a alternativa indicada no ponto anterior, um montante equivalente a 12,5 vezes o valor deduzido de acordo com aquele ponto deve ser, para efeitos do ponto 3 deste Anexo, deduzido ao montante referido neste último ponto como limite máximo de posições ponderadas pelo risco, a calcular pelas instituições indicadas no ponto 3.

ANEXO IV

Cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco de acordo com o método das notações internas

1 - Hierarquia dos métodos

1 - Para efeitos do ponto 2 do número 6.º do presente Aviso, o montante ponderado pelo risco das posições de titularização deve ser calculado de acordo com o disposto nos pontos 2 a 39.

2 - Para calcular o montante da posição ponderada pelo risco de uma posição de titularização objecto de notação ou de uma posição relativamente à qual pode ser utilizada uma notação inferida, nos termos do ponto 6, deve ser utilizado o método Baseado em Notações, previsto nos pontos 10 a 15.

3 - Para calcular o montante da posição ponderada pelo risco de uma posição de titularização não objecto de notação deve ser utilizado o Método da Fórmula Regulamentar, previsto nos pontos 16 a 19, excepto quando for autorizada a utilização do Método de Avaliação Interna, de acordo com os pontos 7 e 8.

4 - Uma instituição que não seja cedente ou patrocinadora apenas pode utilizar o método da Fórmula Regulamentar mediante autorização prévia do Banco de Portugal.

5 - Deve ser aplicado um coeficiente de ponderação de 1250% às posições de titularização que não sejam objecto de notação e relativamente às quais não possa ser utilizada uma notação inferida nos termos do ponto 6, nas seguintes situações:

a) Instituições cedentes ou patrocinadoras que não consigam calcular o Kirb e que não estejam autorizadas a utilizar o método de Avaliação Interna relativamente a posições de titularização no âmbito de programas ABCP;

b) Outras instituições, que não as referidas na alínea anterior, que não tenham obtido autorização para utilizar o método da Fórmula Regulamentar ou, relativamente a posições de titularização no âmbito de programas ABCP, o método de Avaliação Interna.

2 - Utilização de notações inferidas

6 - Uma instituição deve atribuir a uma posição de titularização não objecto de notação externa uma notação inferida equivalente à das posições de titularização objecto de notação (as "posições de referência") de grau hierárquico mais elevado que se encontrem subordinadas, em todos os aspectos, à posição em causa, sempre que as seguintes condições se encontrem satisfeitas:

a) O prazo de vencimento das posições de referência ser igual ou superior ao da posição não objecto de notação em causa; e

b) A notação inferida estar permanentemente actualizada de forma a reflectir quaisquer eventuais alterações da notação das posições de referência.

3 - Método de avaliação interna para posições detidas no âmbito de programas ABCP

7 - Mediante autorização prévia do Banco de Portugal, uma instituição pode atribuir a uma posição de titularização não objecto de notação no âmbito de um programa ABCP uma notação derivada, tal como previsto no ponto 8, caso se encontrem reunidas as seguintes condições:

a) As posições no papel comercial emitido no âmbito do programa ABCP serem objecto de notação;

b) A instituição demonstrar ao Banco de Portugal que a avaliação interna da qualidade de crédito da posição de titularização é consistente com uma metodologia de avaliação publicamente disponível de uma ou mais ECAI elegíveis, relativamente à notação de títulos garantidos por posições em risco de natureza similar às das posições titularizadas, incluindo-se nas ECAI mencionadas as que atribuíram notações a papel comercial emitido no âmbito de um programa ABCP. O requisito de a metodologia de avaliação das ECAI estar publicamente disponível pode ser dispensado pelo Banco de Portugal, atendendo nomeadamente ao carácter distintivo da operação de titularização;

c) Os elementos quantitativos - tais como os factores de esforço - utilizados na avaliação interna da qualidade creditícia da posição serem, pelo menos, tão conservadores como os utilizados na metodologia de avaliação relevante das ECAI em causa;

d) No desenvolvimento da metodologia de avaliação interna, a instituição considerar as metodologias de notação relevantes publicadas pelas ECAI elegíveis que procedem à notação do papel comercial emitido no âmbito do programa ABCP. A documentação de tal facto deve ser assegurada pela instituição e actualizada regularmente, como previsto na alínea g);

e) A metodologia de avaliação interna encontrar-se devidamente documentada e incluir diferentes graus de notação, devendo existir uma correspondência entre esses graus e as notações das ECAI elegíveis;

f) A metodologia de avaliação interna ser utilizada nos procedimentos internos de gestão de risco da instituição, designadamente nos processos de decisão, de informação de gestão e de afectação de fundos próprios;

g) O método de avaliação interna e a qualidade das notações internas relativamente a posições detidas num programa ABCP serem objecto de avaliação periódica pelos auditores internos ou externos, por uma ECAI ou pelas estruturas internas de avaliação dos créditos ou de gestão de risco. Caso esta avaliação seja realizada pela auditoria interna ou pelas estruturas internas de avaliação dos créditos ou de gestão de risco, estas estruturas deverão ser independentes do segmento de actividade relativo aos programas ABCP, bem como dos serviços responsáveis pela gestão da relação com os clientes;

h) A instituição acompanhar a evolução das notações internas, de modo a avaliar a eficácia da sua metodologia de avaliação interna e efectuar os necessários ajustamentos quando o desempenho das posições de titularização divergir sistematicamente do indicado pelas notações internas;

i) O programa ABCP incluir critérios de angariação de activos sob a forma de orientações em matéria de crédito e de investimento. Ao decidir sobre a aquisição de activos, deve ser tido em conta o tipo de activos a adquirir, o tipo e valor das posições de titularização decorrentes da concessão das facilidades de liquidez e de melhorias do risco de crédito, a distribuição de perdas e a separação jurídica e económica entre o património da instituição cedente e as posições em risco. Deve ser realizada uma análise do perfil de risco de crédito da instituição cedente, a qual deve incluir uma análise dos resultados financeiros registados no passado e previstos, a actual posição de mercado, a competitividade prevista, a autonomia financeira e o grau de alavancagem, os fluxos de caixa, a cobertura dos juros e a notação da dívida. Adicionalmente, deve ser realizada uma avaliação dos critérios de angariação de activos da instituição cedente, da capacidade de administração das posições transferidas e dos procedimentos de cobrança;

j) A política de angariação de activos do programa ABCP estabelecer critérios mínimos de elegibilidade de activos que, em especial:

i) Excluam a aquisição de activos que se encontrem em situação de incumprimento ou de atraso significativo de pagamento;

ii) Limitem a concentração excessiva perante devedores ou zonas geográficas específicas;

iii) Delimitem a natureza dos activos a adquirir;

l) O programa ABCP reduzir os riscos decorrentes de a instituição cedente ser simultaneamente a entidade administradora das posições em risco, em particular no que respeita à clara distinção entre o património da instituição cedente e do programa;

m) A estimativa agregada de perdas de um conjunto de activos, que o programa ABCP tem em vista adquirir, ter em conta todas as fontes de risco potenciais, tais como o risco de crédito e o risco de redução do montante dos valores a receber. Se a melhoria do risco de crédito proporcionada pela instituição cedente for ajustada apenas à dimensão das perdas relacionadas com risco de crédito, deve ser estabelecida uma reserva específica para o risco de redução do montante dos valores a receber, no caso de o mesmo ser relevante para o conjunto de posições em risco. Adicionalmente, na determinação do nível requerido de melhoria do risco de crédito, o programa deve considerar avaliar vários anos de informação histórica, incluindo perdas, morosidade, reduções do montante dos valores a receber e a taxa de rotação dos valores a receber;

n) O programa ABCP contemplar a existência de factores estruturais na aquisição de posições em risco a fim de reduzir a deterioração potencial da qualidade creditícia da carteira subjacente.

8 - A instituição deve afectar um dos graus de notação descritos no ponto anterior à posição de titularização não objecto de notação, devendo ser atribuída à posição uma notação derivada equivalente às avaliações creditícias correspondentes a esse grau de notação, tal como previsto no ponto anterior. No caso de esta notação derivada se situar, no início da operação de titularização, ao nível do grau de qualidade de crédito igual ou superior a "3" do Quadro 1 do Anexo III, deve considerar-se equivalente a uma avaliação de crédito elegível efectuada por ECAI elegível, para efeitos de cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco.

4 - Limite máximo de posições ponderadas pelo risco

9 - Para uma instituição cedente, patrocinadora ou outra que possa calcular o Kirb, os montantes das posições ponderadas pelo risco calculados para as suas posições numa titularização podem ser limitados ao valor que daria origem a requisitos de fundos próprios, calculados nos termos da a) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril, iguais à soma de 8% dos montantes das posições ponderadas pelo risco, apurados como se as posições em risco não tivessem sido titularizadas e estivessem inscritas no balanço da instituição, com os montantes das perdas esperadas associadas a essas posições.

5 - Método baseado em notações

10 - No âmbito do método Baseado em Notações, o montante da posição ponderada pelo risco de uma posição de titularização objecto de notação deve ser calculado através da aplicação ao valor da posição do coeficiente de ponderação de risco inerente ao grau de qualidade de crédito com o qual a avaliação creditícia foi associada pelo Banco de Portugal em conformidade com o número 10.º do presente Aviso, como estabelecido nos Quadros 1 e 2 seguintes, multiplicada por 1,06.

QUADRO 1

Posições com avaliações creditícias de curto prazo

(ver documento original)

QUADRO 2

Posições com outras avaliações creditícias

(ver documento original)

11 - Sem prejuízo do previsto nos pontos 12 e 13, os coeficientes de ponderação de risco constantes da coluna A dos Quadros 1 e 2 devem ser aplicados sempre que a posição for sobre a tranche de grau hierárquico mais elevado na titularização. Na determinação desse grau, não são considerados os montantes devidos ao abrigo de contratos de derivados de taxa de juro ou de divisas, as comissões devidas ou outros pagamentos análogos.

12 - Pode ser aplicado um coeficiente de ponderação de risco de 6% a uma posição na tranche de grau hierárquico mais elevado na titularização, se o grau hierárquico dessa tranche for, em todos os aspectos relevantes, superior ao das outras tranches em que as posições receberiam um coeficiente de ponderação de risco de 7% de acordo com o previsto no ponto 10, e desde que:

a) O Banco de Portugal considere que tal se justifica pela qualidade de absorção de perdas pelas tranches subordinadas; e

b) A posição tenha uma notação externa à qual se decidiu associar o grau de qualidade de crédito 1 dos Quadros 1 ou 2 ou, não sendo notada, satisfaça os requisitos previstos nas alíneas a) e b) do ponto 6, entendendo-se por "posições de referência" as posições nas tranches subordinadas que, nos termos do ponto 9, receberiam uma ponderação de risco de 7%.

13 - Os coeficientes de ponderação de risco constantes da coluna C dos Quadros 1 e 2 devem ser aplicados sempre que a posição respeite a uma titularização em que o número efectivo de posições em risco seja inferior a seis. No cálculo do número efectivo, as posições em risco múltiplas sobre o mesmo devedor devem ser tratadas como uma única posição em risco. O número efectivo de posições em risco é determinado do seguinte modo:

(ver documento original)

14 - Os coeficientes de ponderação de risco constantes da coluna B dos Quadros 1 e 2 devem ser aplicados às restantes posições.

15 - A redução do risco de crédito das posições de titularização pode ser reconhecida, em conformidade com o estabelecido nos pontos 24 a 26.

6 - Método da fórmula regulamentar

16 - Sem prejuízo do disposto nos pontos 22 e 23, o coeficiente de ponderação de risco aplicável a uma posição de titularização, no Método da Fórmula Regulamentar, deve ser o maior entre 7% e o que resultar do ponto seguinte.

17 - Sem prejuízo do disposto nos pontos 22 e 23, o coeficiente de ponderação de risco a aplicar ao montante da posição deve ser o seguinte:

(ver documento original)

18 - Caso a posição em risco de valor mais elevado, C1, não tenha um valor superior a 3% da soma dos valores das posições em risco, a instituição pode estabelecer que, para efeitos do Método da Fórmula Regulamentar, LGD é igual a 50% e N é igual a:

(ver documento original)

19 - A redução do risco de crédito de posições de titularização pode ser reconhecida, em conformidade com o estabelecido nos pontos 24, 25 e 27 a 31.

7 - Facilidades de liquidez

20 - O cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco associados a uma posição de titularização resultante da concessão de facilidades de liquidez que não sejam objecto de notação externa envolve, numa primeira fase, o apuramento do valor da posição de titularização, através da aplicação de um factor de conversão ao respectivo valor nominal, nos termos definidos no ponto seguinte. Em seguida, deve ser utilizado um dos métodos previstos no ponto 3.

21 - O factor de conversão a aplicar ao valor nominal das facilidades de liquidez é de 100%, com as seguintes excepções para as facilidades de liquidez elegíveis:

a) 0%, se forem incondicionalmente irrevogáveis e o seu reembolso assumir carácter absolutamente prioritário na afectação dos fluxos de caixa gerados pelas posições em risco;

b) 20%, se apenas puderem ser utilizadas em caso de perturbação generalizada do mercado.

22 - Quando a instituição não conseguir calcular o KIRB, pode, numa base excepcional e se autorizada pelo Banco de Portugal, calcular temporariamente os montantes de posições ponderadas pelo risco nos termos definidos no ponto 23, em relação a uma facilidade de liquidez que não seja objecto de notação externa, desde que satisfaça as condições de elegibilidade ou que corresponda ao disposto na alínea b) do ponto 21.

23 - O valor da posição de titularização é determinado, numa primeira fase, através da aplicação de um factor de conversão ao valor nominal da facilidade de liquidez, que será de 50% se a facilidade tiver um prazo de vencimento inicial igual ou inferior a um ano ou de 20%, caso a facilidade de liquidez respeite as condições previstas na alínea b) do ponto 21. Nas demais situações, deve ser aplicado um factor de conversão de 100%. Posteriormente, esta posição deve ser ponderada pelo coeficiente de risco mais elevado que seria aplicável, de acordo com os artigos 10.º a 13.º do Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril, a quaisquer posições em risco, caso não tivesse ocorrido a operação de titularização.

8 - Reconhecimento da redução do risco de crédito relativamente às posições de titularização

24 - A protecção real de crédito elegível é limitada à que é considerada elegível no cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco de acordo com os artigos 10.º a 13.º do Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril, encontrando-se o seu reconhecimento sujeito ao cumprimento dos requisitos mínimos relevantes previstos no artigo 22.º do mesmo Decreto-Lei.

25 - Tanto a protecção pessoal de crédito como os prestadores de protecção pessoal de crédito limitam-se aos que são considerados elegíveis, de acordo com o artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril, ficando o respectivo reconhecimento sujeito ao cumprimento dos requisitos mínimos relevantes previstos no artigo 22.º do mesmo Decreto-Lei.

8.1 - Cálculo dos montantes de posições ponderadas pelo risco de posições de titularização com redução do risco de crédito

1.1.1 - Método baseado em notações

26 - Sempre que os montantes das posições ponderadas pelo risco forem calculados de acordo com o método Baseado em Notações, o valor da exposição e/ou da posição ponderada pelo risco de uma posição de titularização relativamente à qual foi obtida protecção do risco de crédito podem ser alterados de acordo com as disposições constantes do Anexo VI do Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2007 aplicáveis ao cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco, previstas nos artigos 10.º a 13.º do Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril.

1.1.2 - Método da Fórmula Regulamentar - protecção total

27 - Sempre que os montantes das posições ponderadas pelo risco forem calculados de acordo com o método da Fórmula Regulamentar, a instituição deve determinar o "ponderador de risco efectivo" da posição, dividindo o montante da posição ponderada pelo risco pelo valor da posição e, em seguida, multiplicando o resultado por 100.

28 - No caso de protecção real de crédito, o montante ponderado pelo risco da posição de titularização deve ser calculado através da multiplicação dos seguintes factores:

a) Montante das posições ajustado pela respectiva protecção real (E*), calculado nos termos dos artigos 21.º a 23.º do Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril, relativamente ao cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco, de acordo com os artigos 10.º a 13.º do mesmo Decreto-Lei, assumindo que o montante da posição de titularização é representado por E;

b) "Ponderador do risco efectivo".

29 - No caso de protecção pessoal de crédito, o montante ponderado pelo risco da posição de titularização deve ser calculado multiplicando GA (montante de protecção ajustado por qualquer desfasamento cambial e de prazos de vencimento, de acordo com o disposto no Anexo VI do Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2007, pelo ponderador do risco do prestador da protecção). O resultado é, em seguida, adicionado ao montante resultante da multiplicação do montante da posição de titularização, deduzido de GA, pelo "ponderador de risco efectivo".

1.1.3 - Método da Fórmula Regulamentar - protecção parcial

30 - Caso a redução do risco de crédito abranja a posição "de primeira perda" ou perdas que afectam proporcionalmente uma posição de titularização, a instituição pode aplicar o disposto nos pontos 27 a 29.

31 - Nos restantes casos, a instituição deve tratar a posição de titularização como duas ou mais posições, considerando a posição com qualidade creditícia inferior como a parte não coberta. Para efeitos de cálculo do montante da posição ponderada pelo risco, deve aplicar-se o disposto nos pontos 16 a 18, sem prejuízo das seguintes correcções a introduzir:

a) "T" deve ser ajustado para:

"e*", no caso de protecção real de crédito;

"T-g", no caso da protecção pessoal de crédito;

em que: (i) "e*" representa o rácio entre "E*" e o montante nacional total do conjunto de posições em risco; (ii) "E*" representa o montante ajustado da posição de titularização, de acordo com o disposto no Anexo VI do Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2007 aplicável para efeitos do cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco, de acordo com os artigos 10.º a 13.º, assumindo-se que o montante da posição de titularização corresponde a "E"; e (iii) "g" representa o rácio entre o montante nominal da cobertura do risco de crédito (ajustado relativamente a qualquer desfasamento cambial ou de prazos de vencimento, de acordo com o disposto no Anexo VI do Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2007 e a soma dos montantes das posições titularizadas.

b) No caso da protecção pessoal de crédito, o ponderador de risco do prestador da protecção deve ser aplicado a essa parte da posição não abrangida pelo valor ajustado de "T".

9 - Montantes adicionais de posições ponderadas pelo risco para posições em risco renováveis em operações com cláusula de amortização antecipada

32 - Adicionalmente ao cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco para as posições de titularização, a instituição cedente deve, adicionalmente, calcular os montantes ponderados pelo risco de acordo com os pontos 34 e 35, quando transferir posições em risco renováveis e a estrutura da operação contiver cláusula de amortização antecipada.

33 - Para efeito do disposto nos pontos 34 e 35, entende-se por "interesse do cedente" a soma das seguintes parcelas:

a) Valor da posição em risco referente ao nocional da parte do conjunto de montantes utilizados, transferidos no âmbito de uma operação de titularização, cuja proporção em relação ao montante total transferido determina a parcela dos fluxos de caixa gerados pelos reembolsos de capital, pagamentos de juros e de outros montantes associados, que não pode ser utilizada para efectuar pagamentos aos detentores de posições de titularização;

b) Valor da posição em risco referente ao nocional da parte do conjunto de montantes não utilizados das linhas de crédito cujos montantes utilizados foram transferidos no âmbito de uma operação de titularização, cuja proporção em relação ao total dos montantes não utilizados seja igual à proporção do valor da posição em risco descrita na alínea a) relativamente ao valor da posição em risco do conjunto de montantes utilizados vendidos à estrutura de titularização.

Para ser qualificado como tal, o "interesse do cedente" não pode estar subordinado ao "interesse dos investidores", correspondendo este ao valor nocional da parte do conjunto de montantes utilizados, não abrangidos pela alínea a), acrescido da parte do conjunto de montantes não utilizados das linhas de crédito, cujos montantes utilizados hajam sido vendidos no âmbito da titularização e não se encontram abrangidos pela alínea b).

34 - A posição da instituição cedente associada aos seus direitos relativamente ao "interesse do cedente", descrita na alínea a) do ponto 33, não deve ser considerada uma posição de titularização, mas sim uma posição proporcional às posições em risco utilizadas titularizadas, como se não tivesse ocorrido a operação de titularização, num montante igual ao descrito na alínea a) do ponto 33. Deve, igualmente, considerar-se que a instituição cedente tem uma posição proporcional aos montantes não utilizados das linhas de crédito, cujos montantes utilizados foram vendidos no âmbito da titularização, num montante igual ao descrito na alínea b) do ponto 33.

35 - Os montantes adicionais de posições ponderadas pelo risco previstos no ponto 32 devem ser calculados de acordo com a metodologia estabelecida nos pontos 15 a 23 do Anexo III.

10 - Dedução de posições aos fundos próprios

36 - O montante ponderado pelo risco de uma posição de titularização, à qual se aplica um ponderador de risco de 1250%, pode ser reduzido por um valor igual a 12,5 vezes o montante de quaisquer ajustamentos de valor efectuados pela instituição relativamente às posições em risco. Na medida em que os ajustamentos de valor sejam tidos em conta para o efeito, não devem ser tomados em consideração para efeitos do cálculo indicado no ponto 36 da Parte 1 do Anexo IV do Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2007.

37 - O montante ponderado pelo risco de uma posição de titularização pode ser reduzido por um valor igual a 12,5 vezes o montante de quaisquer ajustamentos de valor efectuados pela instituição relativamente à posição.

38 - Tal como disposto no n.º 8 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril, relativamente a uma posição de titularização à qual se aplica um ponderador de risco de 1250%, as instituições podem, em alternativa à sua inclusão no cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco, deduzir o valor da exposição sobre a posição aos seus fundos próprios. Para o efeito:

a) O valor da exposição sobre a posição pode ser obtido a partir dos montantes das posições ponderadas pelo risco, tendo em conta quaisquer reduções efectuadas, de acordo com os pontos 36 e 37;

b) O cálculo do valor da exposição sobre a posição pode reflectir a protecção real de crédito elegível, em conformidade com a metodologia prevista nos pontos 24 a 31; e

c) Sempre que for utilizado o Método da Fórmula Regulamentar para calcular os montantes das posições ponderadas pelo risco e L Kirbr e (L+T) > Kirbr, a posição pode ser tratada como duas posições com L igual a Kirbr para as posições com o nível hierárquico mais elevado.

39 - Sempre que uma instituição utilizar a alternativa indicada no ponto 38, um montante equivalente a 12,5 vezes o montante deduzido de acordo com esse mesmo ponto deve ser, para efeitos do ponto 9, abatido ao limite máximo ponderado pelo risco a calcular pelas instituições indicadas.