Aviso de Contumácia n.º 1/2002 - AP, de 7 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1/2002 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 155/00, do 3.º Juízo, pendentes neste Tribunal da Comarca de Abrantes, contra o arguido Nelson da Cruz Duarte Rodrigues, filho de Rolando Rodrigues e de Maria da Cruz Duarte, natural de Matosinhos, nascido em 25 de Maio de 1978, e com última residência conhecida na Rua de Arroios, 34, 2.º, direito, Lisboa, actualmente em parte incerta, foi este arguido declarado contumaz, por despacho de 8 de Outubro de 2001, por se encontrar acusado na prática de um crime de desobediência, previsto pelo artigo 24.º, n.º 3 da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, e punido pelo artigo 40.º, com redacção dada pela Lei n.º 89/88, de 5 de Agosto, implicando assim para o arguido a proibição de obter qualquer documento, certidão ou registo junto de qualquer entidade pública, bem como a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração.

10 de Setembro de 2001. - O Juiz de Direito, João Guilherme Gato Pires da Silva. - A Escrivã-Adjunta, Ana Mafalda Galrinho.