Aviso de Contumácia n.º 1/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1/2003 - AP. - O Dr. João Guilherme Gato Pires da Silva, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 74/99.5GGABT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Sebastião Carlos Mendes Pascoal, filho de Sebastião Moura Pascoal e de Maria da Assunção Mendes, natural da freguesia de São João Baptista, concelho de Tomar, de nacionalidade portuguesa, nascido a 22 de Dezembro de 1972, solteiro, vendedor ambulante, residente na Avenida de Nuno Álvares Pereira, Traseiras Serração Pedra, Tomar, 2300 Tomar, por se encontrar acusado da prática do crime de injúria, previsto e punido pelos artigos 181.º, n.º 1, e 184.º ex vi da alínea j) do n.º 2 do artigo 132.º do Código Penal, praticado em 26 de Outubro de 1999, do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 26 de Outubro de 1999, e do crime de ofensa à integridade física grave, previsto e punido pelo artigo 146.º, n.os 1 e 2 ex vi da alínea j) do n.º 2 do artigo 132.º do Código Penal, praticado em 26 de Outubro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Outubro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

31 de Outubro de 2002. - O Juiz de Direito, João Guilherme Gato Pires da Silva. - A Oficial de Justiça, Ana Mafalda Galrinho.