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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 1/2006 - AP. - O juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 233/00.0JAAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco José Monteiro, solteiro, guarda nocturno, nascido a 12 de Outubro de 1963, natural de Águeda, filho de Júlio Gimenez Monteiro e de Adália Monteiro, com domicílio na Mourisca do Vouga, 3750 Aquecia, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21.º e 22.º, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
27 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, Jorge Ordens.
