Aviso de Contumácia n.º 10/2001 - AP, de 11 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 10/2001 - AP. - A Dr.ª Ana Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum, singular n.º 546/99.1TBABF, pendente no 1.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra a arguida Helena Isabel Pereira Ramalho, solteira, filha de João de Oliveira Carriço Ramalho e de Maria Celina Francisca Pereira Ramalho, nascida em 13 de Maio de 1972, São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, com última residência conhecida na Quinta do Fanqueiro, lote 41, 2, Foros de Amora, Seixal, titular do bilhete de identidade n.º 9951019, emitido em 9 de Outubro de 1991, por Lisboa, por se encontrar acusada pela prática de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal, foi a mesma, por despacho de 22 de Novembro de 2000, declarada contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º, 337.º e 320.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data a arguida proibida de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto das repartições públicas, implicando ainda esta declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

27 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Guerreiro da Silva. - O Escrivão-Adjunto, Carlos Figueiredo Correia.