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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 10/2006 - AP. - A Dr.ª Patrícia Malveiro, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 139/03.0GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Álvaro Miguel Branco Ferreira, filho de Álvaro Fernando Fonseca Ferreira e de Maria de Lurdes Marinho Branco Miguel, natural de Portugal, Matosinhos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Abril de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10874251 e da licença de condução n.º P-923334, com domicílio na Rua 9 de Julho, Perafita, 4450 Matosinhos, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, praticado em 23 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
9 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Patrícia Malveiro. - O Oficial de Justiça, Ramiro José Nunes Fernandes.
