Aviso de Contumácia n.º 1002/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1002/2005 - AP. - O Dr. José Paulo Registo, juiz de direito da 1.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1051/01.3PELSB (45/04), pendente neste Tribunal contra a arguida Cristina Conceição Fernandes Bronze Almeida, filha de João dos Santos Bronze e de Maria Joana Carvalho Fernandes, de nacionalidade portuguesa, nascida em 19 de Agosto de 1970, titular do bilhete de identidade n.º 10167797, com domicílio na Rua dos Sete Moinhos, Casal das Andorinhas, 10, 1.º, esquerdo, Santo Condestável, Lisboa, por se encontrar acusada da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 1 de Dezembro de 2001; de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea b), e 3, do Código Penal, praticado em 1 de Dezembro de 2001, e de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 1 de Dezembro de 2001, foi a mesma declarada contumaz, em 22 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

30 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, José Paulo Registo. - A Oficial de Justiça, Delmira Martins Santos Norte.