Aviso de Contumácia n.º 10043/2004 - AP, de 23 de setembro

Aviso de contumácia n.º 10 043/2004 - AP. - A Dr.ª Rosa Brandão, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 27/01.5GBSSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Joel Pedro Pereira Teotónio, filho de Silvano dos Anjos Teotónio e de Maria Ivone de Almeida Teotónio, natural da freguesia e concelho do Seixal, de nacionalidade portuguesa, nascido a 29 de Setembro de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12086493, emitido em 16 de Julho de 1998, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio na Rua de Gabriel José da Silva, lote 2, 1.º, direito, Arrentela, 2840 Seixal, por se encontrar acusado da prática do crime de furto de uso de veículo, previsto e punido pelo artigo 208.º do Código Penal, praticado em 22 de Janeiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Junho de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

22 de Julho de 2004. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - A Oficial de Justiça, Sónia Cristina Nazareth.