Aviso de Contumácia n.º 1009/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1009/2005 - AP. - O Dr. António Castanheira, juiz de direito da 1.ª Secção da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum, colectivo (crimes militares), n.º 253/04.5TCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Manuel Mendes Monteiro, filho de Rui Manuel Ribeiro Monteiro e de Maria José Mendes Monteiro, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Junho de 1968, casado (em regime desconhecido), titular do bilhete de identidade n.º 8274011, com domicílio na Praceta de Cabinda, 1, 2.º, direito, Quinta da Figueirinha, 2780-000 Oeiras, por se encontrar acusado da prática de um crime de deserção, previsto e punido pelos artigos 142.º, n.os 1, alínea b), e 2, e 149.º, n.º 1, alínea a), do Código de Justiça Militar, praticado em 23 de Abril de 1990, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

12 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, António Castanheira. - A Oficial de Justiça, Elisete Duarte.