Aviso de Contumácia n.º 101/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 101/2003 - AP. - A Dr.ª Paula Roberto, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1026/94.7TBCBR, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria Conceição Vilaverde G. Santos Campos, filha de Ismael Carlos dos Santos Campos e de Maria Domingues Falcão Vilaverde, natural da freguesia de São João de Deus, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida a 20 de Junho de 1970, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 9067608, emitido em 12 de Fevereiro de 1992, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua de Policarpo Dias, 29-D, 8300 Silves, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 5 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

11 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Paula Roberto. - A Oficial de Justiça, Ana Fonseca.