Aviso de Contumácia n.º 1012/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1012/2000 - AP. - O Dr. António Gabriel Baptista dos Santos, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Beja, faz saber que no processo comum, singular n.º 120-2/97, pendentes na 2.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido José Manuel Brás da Silva Pacheco, nascido a 5 de Fevereiro de 1943, filho de Armando da Silva Pacheco e de Maria da Silva Brás Pacheco, com última residência conhecida na Rua de Gomes Palma, 3-A, 1.º, esquerdo, em Beja, actualmente ausente em parte incerta, e ao qual é imputada a prática do crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi, por despacho de 28 de Setembro de 1999, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia tem os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pelo arguido após esta declaração; proibição do arguido obter ou renovar o bilhete de identidade, passaporte e carta de condução; proibição de obter documentos, certidões ou registos, junto de autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos, cartórios notariais, Centro de Identificação Civil e Criminal, câmaras municipais e juntas de freguesia.

27 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, António Gabriel Baptista dos Santos. - A Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)