Aviso de Contumácia n.º 1014/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1014/2006 - AP. - A Dr.ª Maria Conceição Oliveira, juíza de direito da 3.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 16677/00.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Luciano Ferreira Gomes, filho de José Maria Gomes e de Maria Durita Ferreira Gomes, nascido em 21 de Agosto de 1971, casado, titular do bilhete de identidade n.º 9837403, com domicílio na sítio da Achada e Levada do Poiso, Canhas, Ponta do Sol, por se encontrar acusado da prática do crime, por despacho de 21de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização, Lei n.º 48/2005, de 29 de Agosto.

21 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Conceição Oliveira. - A Oficial de Justiça, Florbela Santos Oleiro.