Aviso de Contumácia n.º 1015/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1015/2006 - AP. - A Dr.ª Maria Conceição Oliveira, juíza de direito da 3.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 11854/01.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Gorrett Conceição Tavares Lopes, filha de Gaudêncio Gomes Lopes e de Maria Helena Tavares, nascida em 1 de Abril de 1977, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 12105093, com domicílio na Rua César Oliveira, 3, 3.º, frente, São Brás, 2700 Amadora, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 17 de Janeiro de 2001, por despacho de 21 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por descriminalização, Lei n.º 48/2005, de 29 de Agosto.

24 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Conceição Oliveira. - A Oficial de Justiça, Florbela Santos Oleiro.