Aviso de Contumácia n.º 10153/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 153/2005 - AP. - A Dr.ª Susana Fontinha, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 115/00.5GATVD, pendente neste Tribunal contra o arguido João Carlos Ribeiro dos Santos, filho de Casimiro de Jesus dos Santos e de Maria Adorinda Ribeiro, natural de Azueira, Mafra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Novembro de 1964, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 8692474, com domicílio na Rua da Escola, sem número, Azueira, 2640 Mafra, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.os 1 e 4, do Código Penal, por referência ao artigo 202.º, alínea a), do mesmo diploma legal, praticado em Agosto de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

15 de Setembro de 2005. - A Juíza de Direito, Susana Fontinha. - A Oficial de Justiça, Raquel Matos.