Aviso de Contumácia n.º 1016/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1016/2005 - AP. - O Dr. José Martins, juiz de direito da 2.ª Secção da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 4/01.6ZCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Tolici Cornell Nicolai, filho de Nicolai Tolich e de Prasvovia Tolich, de nacionalidade moldava, com domicílio na Rua de Boneville, 22, 3.º, direito, Cacém, 2780-602 Paço d'Arcos, por se encontrar acusado da prática de um crime de extorsão, previsto e punido pelo artigo 223.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 21 de Fevereiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

22 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, José Martins. - A Oficial de Justiça, Clara Campino.