Aviso de Contumácia n.º 1017/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1017/2006 - AP. - A Dr.ª Raquel Lemos A. M. Horta, juíza de direito da 1.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 8616/98.7TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Teresa Silva Cardoso Lourenço, filha de Manuel Cardoso e de Maria de Lurdes, natural de Armamar, Aldeias, Armamar, de nacionalidade portuguesa, nascida em 10 de Maio de 1950, casada (regime: comunhão de adquiridos), titular do bilhete de identidade n.º 3124454, com domicílio na Rua 25 de Abril, 15, Belver, 6040-031 Gavião, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 7 de Fevereiro de 1998, por despacho de 20 de Setembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

28 de Setembro de 2005. - A Juíza de Direito, Raquel Lemos A. M. Horta. - O Oficial de Justiça, António Carvalho.